Trata-se de uma área de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseie-se no extrativismo, com os objetivos básicos de proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos seus recursos naturais.

A Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (RESEX Itaipu) foi criada pelo Decreto Estadual nº 44.417, de 30 de setembro de 2013, no município de Niterói. Primeira unidade de conservação estadual dessa categoria,  compreende a área marinha adjacente às praias de Itacoatiara, Itaipu, Camboinhas e Piratininga, e a Lagoa de Itaipu, com área de cerca de 3.943,28 hectares.

Dentro dos seus limites, ficam asseguradas, em conformidade com os regulamentos específicos estabelecidos pelo seu Conselho Deliberativo, a pesca amadora e a artesanal praticada por pescadores de forma tradicional, sendo proibida a pesca industrial, a pesca predatória e o descarte de água de lastro ou óleo.

Endereço: (junto à sede do Parque Estadual da Serra da Tiririca) Rua Domingos Mônica Barbosa, s/nº, Lt 04 - Recanto de Itaipuaçu - 24.900-000 - Maricá

Horário administrativo: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
Telefone: (21) 2638-4411

O que é o Plano de Manejo?
Trata-se de um documento elaborado a partir de diversos estudos (do meio físico, biológico e social), que estabelece as normas, as restrições para o uso, as ações a serem desenvolvidas no manejo dos recursos naturais da UC e seu entorno, visando minimizar os impactos negativos sobre a UC, garantir a manutenção dos processos ecológicos e prevenir a simplificação dos sistemas naturais.
O zoneamento da UC e as medidas para promover a sua integração à vida econômica e social na região também devem constar nesse documento.

Conheça a composição do Conselho Deliberativo da Resex, estabelecido pela Portaria Inea/Dibap nº 42, de 17/03/2014.

Gestão Participativa nas unidades de conservação estaduais
O Programa de Fortalecimento de Conselhos promove a criação e a renovação dos conselhos gestores das unidades de conservação administradas pelo Inea. As ações previstas no programa, como a realização de diagnósticos rápidos participativos (DRP) e reuniões periódicas, vêm sendo desenvolvidas com bastante empenho objetivando o fortalecimento da gestão participativa em 28 conselhos de unidades de conservação, sejam elas de proteção integral ou de uso sustentável.

Para a formação dos conselhos gestores são utilizadas metodologias participativas adequadas ao perfil de cada conselho, dentre elas os DRPs. Até a publicação da Portaria que legitima cada Conselho são realizadas pelo menos oito reuniões. Os representantes das instituições manifestam seu interesse em participar dos conselhos por meio do documento denominado carta de intenção.

Tais conselhos reúnem órgãos públicos, instituições de pesquisa e entidades da sociedade civil e mesmo empresas privadas, interessados na adequada implantação e gestão das unidades de conservação. São espaços de diálogo, consultivos ou deliberativos, compostos por diferentes atores sociais e o órgão ambiental estadual. Além da legitimação dos conselhos por meio da publicação de suas respectivas portarias, o programa também atua na capacitação dos conselheiros por meio da realização de oficinas, elaboração de vídeos e cadernos temáticos. Após dois anos, a contar da posse dos conselhos, é iniciado o processo de renovação do mesmo.