A Lei nº 3.239/1999 instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, criando o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI e estabelecendo as diretrizes e regulamentações desta Política.
O objetivo maior do SEGRHI é promover a gestão participativa entre os diferentes entes e as instituições envolvidas, não apenas na gestão das águas, mas buscando também alcançar a gestão do ambiente e demais políticas, tendo como base as bacias hidrográficas.

No Estado do Rio de Janeiro o SEGRHI é integrado pelos seguintes entes: 

  • O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI;
  • O Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI;
  • Os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBH's;
  • As Agências de Água/Entidades Delegatárias; e
  • Os organismos dos poderes públicos federal, estadual e municipal cujas competências se relacionem com a gestão dos recursos hídricos. 

 

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ERRATA  01 EDITAL N° 01/2016 Seleção de Entidade Delegatária - CBH BIG  - clique aqui

ERRATA  02 EDITAL N° 01/2016 Seleção de Entidade Delegatária - CBH BIG - clique aqui

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ERRATA 03 EDITAL N° 03/2016 - CBH BIG - clique aqui

 

EDITAL N° 01/2015 CBH LSJ - Resultado Preliminar  - clique aqui.

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EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº 001/2015 - FADUC -  clique aqui.

Errata 01

Errata 02

Errata 03

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº 001/2015 - AABG  - clique aqui

Errata 01

Resultadodo Edital 001/2015

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº 002/2015 - AABG  - clique aqui

Resultadodo Edital 002/2015

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº 003/2015 - AABG  - clique aqui

Errata 01

Errata 02

Resultado da 1ª fase do Edital

Resultado final

Resultado do recurso 

Resultado Final do Processo de Seleção do Edital 003/2015 para a AABG

Resultado Final de Seleção do Edital 003/2014 - Contratação de Pessoal - AABG - Comitê Baía de Guanabara

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº 004/2015 - AABG  - clique aqui

Errata 01

Resultado do Processo de Seleção do Edital 004/2015 

Resultado final do Edital  004/2015 

Resultado Final do Processo de Seleção do Edital

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº 005/2015 - AABG  - clique aqui.

Errata 01

Resultado do Processo de Seleção do Edital

Resultado Final do Processo de Seleção do Edital

Resultado do Recurso do Edital

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº 008/2015 - AGEVAP

Resultado do Processo de Seleção de Pessoal

 

Diagrama_SNRH

Fonte: Base Legal para a Gestão das Águas do Estado do Rio de Janeiro (1997 - 2011). Inea, 2011.