A Coordenadoria Geral de Fiscalização Ambiental tem por finalidade planejar, organizar e executar as atividades de controle e fiscalização referentes ao uso de recursos ambientais no Estado, inclusive dos hídricos, e ao combate da poluição, através da aplicação da Lei Estadual nº 3467/2000.
O agente de fiscalização é o servidor público do INEA, designado em portaria específica para exercer o poder de polícia ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir a qualidade do ambiente e o controle da poluição ambiental.

 

Fiscalização Ambiental: conceito e instrumentos

A fiscalização ambiental é um poder e dever do Estado, que tem como objetivo cumprir sua missão institucional de controle da poluição, dos recursos hídricos e florestais, mediante a adoção de medidas de polícia e cautelares, lavratura de Autos de Constatação e de Infração, sendo exercida pelos servidores do Inea.

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3467/2000,  a infração às normas ambientais são punidas com as sanções administrativas  previstas pelo artigo 2º, quais sejam: advertência, multa simples, multa diária, apreensão, destruição e/ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento, restritiva de direitos.

a. Infração Administrativa
      É toda ação ou omissão que contrarie as normas ambientais vigentes, contidas  na Lei nº 3.467/00 e na Lei n 3.239/99. Será apurada mediante a instauração de processo administrativo, assegurada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

b. Medidas Cautelares
      São aplicadas de imediato, para evitar ou minimizar o dano ambiental de difícil reparação ou que representem ameaça à saúde das pessoas e/ou à perpetuidade dos recursos naturais.

Atos Administrativos

Auto de Constatação: por meio deste ato administrativo, a autoridade competente, que constata a ocorrência de infração administrativa ambiental, instaura o processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental. 

Auto de Infração: trata-se de ato administrativo que deve ser lavrado com base no Auto de Constatação e nos demais elementos do processo e deverá conter, além das informações do Auto de Constatação, o valor e o prazo para o recolhimento da multa (quando for o caso), o prazo para interposição da impugnação, bem como a obrigação de recuperar a área degradada. Outras informações e dados que sirvam como meio de prova deverão instruir o processo.

Notificação:  é o ato administrativo por meio do qual o agente ambiental solicita providências que deverão ser adotadas pelo notificado (ex: juntada de documentação, adoção de medidas para mitigação do dano causado, dentre outras) e/ou orienta sobre a legislação ambiental vigente.

Comunicação dos atos

O infrator será comunicado da lavratura e do teor dos atos administrativos aqui mencionados:
a. Pessoalmente, desde que o infrator ateste sua  ciência no processo;
b. Por via postal, quando uma via do ato administrativo é acompanhada do aviso de recebimento (AR)
para assegurar a certeza da ciência do interessado;
c. Por publicação em Diário Oficial, quando da impossibilidade das duas anteriores.

Impugnação

A partir da ciência do Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 15 dias para interpor impugnação, que será apreciada pelo Serviço de Análise de Impugnação.

Recursos

Contra a decisão que apreciou a impugnação caberá um último recurso, que é uma nova oportunidade para o infrator se defender. O autuado terá o prazo de 15 dias para interpor recurso a partir da ciência do resultado da impugnação.

Pagamento

O prazo para efetuar o pagamento ao Auto de Infração é de 30 dias corridos contados a partir da ciência do mesmo pelo autuado.
Caso tenha sido interposta impugnação ou recurso, o prazo é de 30 dias contados a partir do recebimento da Notificação com o resultado.

Junto ao Auto de Infração será emitida uma guia para pagamento da multa, (quando esta for aplicada). A contar da ciência desta autuação e se não for interposta impugnação, o autuado terá 30 dias para pagar a multa.

No caso de indeferimento da impugnação e com a interposição do recurso, previsto no art. 25 da Lei n°3.467/2000 e no artigo 63 do Decreto Estadual n° 41.628/2009, deverá ser observada qual hipótese incidirá:

1ª) Se o recurso não for apresentado, o pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta)dias a contar da intimação da decisão de indeferimento da impugnação.

2ª) Já se o recurso for indeferido (julgado de forma desfavorável ao autuado), o prazo para o recolhimento da multa é de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação dessa decisão no Diário Oficial doEstado, nos termos do art. 27 da Lei nº 3.467/2000.

Vencidos os prazos acima previstos sem que o autuado tenha interposto recurso ou efetuado o pagamento da multa, será emitida a Nota de Débito e os autos serão imediatamente remetidos à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa e cobrança do débito.

 

Endereço:

Rua Sacadura Cabral, nº103/ 2º Andar/ sala 8 - Saúde – Rio de Janeiro


Telefones e e-mail:
 

(21) 2334-9440 - Coordenador
(21) 2334-9456 – Núcleo Administrativo
(21) 2334-5977 – Núcleo de Fiscalização

E-mail: faleconosco@inea.rj.gov.br

 

Horário de Atendimento ao Público:

10:00 às 12:00hs
13:00 às 17:00hs

 

Superintendências e sua área de atuação

A fiscalização descentralizada terá a bacia hidrográfica como unidade de planejamento - Superintendências Regionais.

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Guia Prático de Fiscalização

Relação de servidores com poder de polícia