A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – (TCFA) – foi instituída pelo Ibama através da Lei nº 10.165/ 2000, que veio a modificar a Lei nº 6.938/81, com a introdução dos artigos 17-B, 17-C, , 17-D, 17-E, 17-F, 17-G, 17-H e 17- I, criando o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras. O objetivo da TCFA é fortalecer o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
 

Desde o início da década de 2000, portanto, aquele Instituto vem arrecadando recursos, cuja parcela de 60% vem sendo repassada a alguns estados brasileiros. A partir do primeiro trimestre de 2010 passou a ser recolhida também ao Estado do Rio de Janeiro.


Os marcos institucionais e legais para o compartilhamento dos valores da TCFA são a Lei Federal supracitada e as Leis de nº 5.438/09 e nº 5.629/10, editadas no Estado do Rio de Janeiro. Esta última adequando os valores à tabela do Ibama constante na referida Lei Federal, de modo que os empreendedores não tenham qualquer dispêndio, além daquele estabelecido anteriormente.
 

O Acordo de Cooperação Técnica entre o Inea e o Ibama, publicado em 24/03/2010, possibilita o compartilhamento do Cadastro Técnico Federal – (CTF) para a execução das leis supra referidas.

O recolhimento da TCFA deve ser efetuado pelos responsáveis por atividades potencialmente poluidoras, ao final de cada trimestre, com a tolerância de pagamento sem juros e multa até o 5º dia útil do mês subsequente.
 

O procedimento para o recolhimento da TCFA é apresentado a seguir e deve ser adotado de acordo com a situação de cada empresa.
 

1º Caso – Atividade já cadastrada no CTF
 

1. Clicar no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras, e seguir as instruções para imprimir os boletos do Inea e do Ibama.
 

2º Caso – Atividade não cadastrada no CTF


1. Clicar no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e, através dele, acessar e preencher o Cadastro Técnico Federal. Em seguida, no site do Inea, emitir os dois boletos bancários.


2. Se houver dúvida, ligar para o Cadastro do Ibama: (21) 3077-4379, o atendente poderá orientar o preenchimento do cadastro.


3. Se persistir alguma dúvida sobre a tipologia da atividade ou qualquer outra que não tenha sido resolvida pelo no telefone acima, dirija-se, pessoalmente, à sede da Superintendência do Ibama/Rio:
 

Praça XV, 42, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - Setor de Cadastro. 

 

3º Caso – Usuário que tenha efetuado o pagamento integral ao Ibama
 

1. Deverá recolher a TCFA no Inea.
 

2. Requerer ressarcimento ao Ibama, conforme procedimento de rotina daquele órgão, enviando o recibo comprobatório ao:
 

Senhor Rubens Ferreira Alves
Coordenador da Coordenação Geral de Arrecadação
A/C Maria de Jesus Silva
Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - Diplan/Ibama
Fax: (61) 3316-1209
 

Se, ainda, houver alguma dúvida, a equipe do Inea estará à disposição através do e-mail: tcfa@inea.rj.gov.br e telefone: 2334-5165.

O ingresso desses recursos contribuirá significativamente para o fortalecimento do Sisnama, possibilitando maior eficiência do controle do uso dos recursos ambientais do Estado do Rio de Janeiro.