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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)

O TAC é um acordo de vontades com eficácia de título executivo extrajudicial, que tem por objetivo promover a adequação de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras à legislação ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes que deverão ser rigorosamente cumpridas, de modo a cessar, adaptar ou corrigir seus efeitos adversos.

Os TAC celebrados pelo INEA seguem o rito previsto na NA-5.001.R-0 - Norma para elaboração e controle de TAC, segundo a NA 5.001, a celebração de um TAC pode fundamentar-se em três dispositivos legais:

a) art. 101, da Lei Estadual nº 3.467/00 – nas hipóteses de suspensão da eficácia de infração ambiental;

b) art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985 - nas hipóteses em que se vise a evitar a propositura ou encerrar Ação Civil Pública em curso;

c) art. 79-A, da Lei Federal nº 9.605/98 – nas hipóteses de risco ou iminência de danos ambientais.

Na tabela abaixo constam os TAC firmados pelo INEA no período de 2012 a julho de 2018:
 

2018

2017

2016

2015

2014

2013

2012

		2012 - INEA
N° Inea	Data Assinatura	Empresa
TAC.INEA.001/12	19/03/2012	Quitumba Angra Resort Empreendimentos S.A.
TAC.INEA.002/12	30/03/2012	Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA)
TAC.INEA.003/12	30/05/2012	Edgard da Motta Teixeira - Me
TAC.INEA.004/12	30/05/2012	G. D. Ferreira - Me
TAC.INEA.005/12	30/05/2012	Comércio de Pedras Santa Catarina Ltda.
TAC.INEA.006/12	30/05/2012	J. M. Teixeira - Me
TAC.INEA.007/12	30/05/2012	Map`s Pedras Ltda. - Me
TAC.INEA.008/12	30/05/2012	Pedras Decorativas M. P. Cortes Ltda.
TAC.INEA.009/12	30/05/2012	Mármores e Granitos Pádua Ltda. Me
TAC.INEA.010/12	30/05/2012	Jamil Pádua Pedras Decorativas Ltda.
TAC.INEA.011/12	30/05/2012	Pedras Decorativas Celino e Silva - Me
TAC.INEA.012/12	04/06/2012	Camil Alimentos S.A.
TAC.INEA.013/12	04/06/2012	FMP - Paraíba do Sul - VR
TAC.INEA.014/12	04/07/2012	Servatis S.A.
TAC.INEA.015/12	24/07/2012	Helisul Taxi Aéreo Ltda.
TAC.INEA.016/12	09/08/2012	Município de Duque de Caxias - transbordo resíduos sólidos
TAC.INEA.017/12	27/08/2012	Luciano Huck
TAC.INEA.018/12	01/10/2012	Empresas extratoras de Pádua - Coletivo
TAC.INEA.019/12	20/12/2012	T4U RJ Ltda.

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		2013 - INEA
N ° Inea	Data da Assinatura	Empresa
TAC.INEA.001/13	27/03/2013	Águas de Niterói S.A.
TAC.INEA.002/13	07/03/2013	Município de Rio Bonito - resíduos sólidos
TAC.INEA.003/13	23/07/2013	Acesso à informação
TAC.INEA.004/13	16/08/2013	SERB - Saneamento e Energia Renovável do Brasil
TAC.INEA.005/13	23/10/2013	Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda.
TAC.INEA.006/13	10/12/2013	Vazadouro de Itambi e Sossego
TAC.INEA.007/13	08/10/2013	Park do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Blue Sky

 

		2014 - INEA
N° Inea	Data da Assinatura	Empresa
TAC.INEA.01/14	31/03/2014	Nissan do Brasil Automóveis Ltda.
TAC.INEA.02/14	02/04/2014	Prefeitura Municipal de Paracambi - Núcleo Industrial
TAC.INEA.03/14	16/04/2014	Empresa de Mineração Estrela Ltda. (EME)
TAC.INEA.04/14	02/09/2014	Grande Rio Alimentos Ltda.
TAC.INEA.05/14	11/09/2014	BRUANC – Fabricação e Montagem de Estrutura Metálica Ltda.

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		2015 - INEA
N° Inea	Data  Assinatura	Empresa
TAC.INEA.01/15	14/05/2015	Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá
TAC.INEA.02/15	24/07/2015	Bellavista Empreendimentos Ltda.
TAC.INEA.03/15	21/08/2015	Estrela de Macaé Participações S.A.
TAC.INEA.04/15	01/12/13, 15/05/14, 16/05/14,14/07/14	Pingo D'Água Agrícola Pesqueira S.A.
TAC.INEA.05/15	18/06/2015	Sider Shopping Center (SSC)
TAC.INEA.06/15	04/11/2015	Alumbras - Alumínio do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

 

		2016 - INEA
N° Inea	Data Assinatura	Empresa
TAC.INEA.01/16	19/02/2016	Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens
TAC.INEA.02/16	08/04/2016	Petrobras Transporte S.A. (Transpetro)
TAC.INEA.03/16	13/04/2016	Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)
TAC.INEA.04/16	26/07/2016	A Rural e Colonização S.A. - Aeródromo de Búzios
TAC.INEA.05/16	26/08/2016	Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Obras - Transolímpica
TAC.INEA.06/16	26/10/2015	Chevron Brasil Upstream Frade Ltda.
TAC.INEA.07/16	12/09/2016	Concessionária Centro Sul SPE 1 Ltda. (CTDR Paracambi)
TAC.INEA.08/16	15/09/2016	Construtora - RD Campos Silva Construções e Participações Ltda.
TAC.INEA 09/16	06/10/2016	Merisa S.A. Engenharia e Planejamento
TAC.INEA 10/16	06/10/2016	Sonda Empreendimentos e Participações S.A.
TAC.INEA 11/16	21/11/2016	Gilbel Jolber de Carvalho Passos e Rosa Maria Lopes Cunha

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		2017 - INEA
N° Inea	Data Assinatura	Empresa
TAC.INEA.01/17	26/05/2017	CTR Costa Verde Eireli
TAC.INEA.02/17	01/06/2017	Brascan SPE RJ-5 S.A.
TAC.INEA.03/17	26/05/2017	Maps Pedras Ltda. Me
TAC.INEA.04/17	06/06/2017	Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda.
TAC.INEA.05/17	28/06/2017	Tasa Lubrificantes Ltda.
TAC.INEA.06/17	24/10/2017	Ciclus Ambiental do Brasil S.A.
TAC.INEA.07/17	08/11/2017	Gás Verde S.A.
TAC.INEA.08/17	11/12/2017	Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ)
000327/2014-11	08/02/2017	Município de Arraial do Cabo - Parque Estadual da Costa do Sol
2005.001.065518-7	23/08/2017	Transhipping Agenciamento Marítimo Ltda.
0018492-42.2017.8.19.0001	21/08/2017	Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) - Fundo Estadual de Recursos Hídricos

 

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		2018 - INEA
N° Inea	Data Assinatura	Empresa
TAC.INEA.01/18	09/04/2018	Rápido 900 de Transporte Rodoviário Ltda.
TAC.INEA.02/18	27/02/2018	Frigo Rio Comércio e Representações Ltda.
TAC.INEA.03/18	02/04/2018	PAFC13 Empreendimentos e Participações Ltda.
TAC.INEA.04/18	11/04/2018	Indústrias Granfino S.A
TAC.INEA.05/18	02/08/2018	AG-R Eye Obelisco Serviços Funerários Ltda.
TAC.INEA.06/18	27/07/2018	Consórcio Intermunicipal Lagos de São João (CILSJ)
TAC.INEA.07/18	19/09/2018	Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)
TAC.INEA.08/18	19/10/2018	Polo Brasil Participações S.A., Sal da Terra Empreendimentos Imobiliários S.A. e Flor do Sal Empreendimentos Imobiliários S.A.
TAC.INEA.09/18	06/11/2018	Minerare Mineração e Comércio Ltda.