Solicitação de Anuência Prévia aos Órgãos Ambientais Municipais para Supressão de Vegetação, conforme determina o art. 14 da resolução CONEMA n° 42/12 (&2º, do art. 14, da Lei 11.428/06).

Verifique aqui a documentação necessária:

1 - Requerimento Padrão solicitando Anuência Prévia;

2 - Cópia de Inteiro Teor do Processo Municipal de Autorização de Supressão de Vegetação Nativa contendo:

  •  Estudos da vegetação de acordo com o que dispõe o Decreto Federal n° 6.660/08 com as resoluções Conama correlacionadas com o tipo de vegetação encontrada na área;
  •  Manifestação da área técnica (parecer técnico e relatório de vistoria preliminares).