1 -  O que é Outorga de Direito de Uso da Água?

2 - Quem deve ser solicitada a outorga?

3 - O que devo fazer para perfurar um poço em meu terreno?

4 - Meu poço não possui a qualidade ou a vazão que necessito, não quero mais utilizar a sua água, pois ele se encontra contaminado, o que devo fazer?

5 - Preciso fazer teste de bombeamento no meu poço cacimba para compor meu processo de outorga?

6 - Como realizo um teste de hidrômetro

7 - Tenho um poço objeto de solicitação de outorga ou já outorgado e gostaria de tamponá-lo, devo abrir um novo processo para o tamponamento?

8 - Aluguei um terreno e nele existe um poço que gostaria de usar. Que devo fazer para poder usar este poço?

9 - Gostaria de renovar minha outorga, devo abrir novo processo?

10 - Que profissional devo contratar para fazer meu processo de outorga de água subterrânea/perfuração ou tamponamento de poço junto ao INEA?

11 - Onde posso encontrar profissionais habilitados a conduzir um processo de outorga/perfuração ou tamponamento de poço?

12 - Qual a validade do teste de bombeamento e das análises físico químicas que devo apresentar ao INEA?

13 - Qual o valor limite de captação e extração para que o uso seja considerado insignificante?

14 - Tenho mais de 1 (um) poço em meu terreno e utilizo um volume de 5.000 litros diários em cada um. É considerado uso insignificante?

15 - Capto água e lanço meu efluente num corpo hídrico, necessito de outroga?

16 - Devo declarar minha captação da água proveniente da concessionária pública no CNARH?

17 - Não sei precisar minha vazão de lançamento, que valor devo colocar?

18 - Em que devo me basear para declarar a vazão máxima de captação no CNARH?

19 - Quais medidores deverei adotar para obter o uso insignificante?

20 - A Concessionária da rede pública de abastecimento pode me cobrar pelo uso de água da fonte alternativa (poço, captação em rio, nascente)?

21 - Por que a regularização do uso de recursos hídricos é necessária?

22 - Quais usos precisam de regularização de uso de recursos hídricos de fonte alternativa?

23 - Poço de monitoramento precisam de outorga ou certidão de uso insignificante?

 

Respostas: 

1 - O que é Outorga de Direito de Uso da Água?

A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OUT) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza o uso de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e condições que especifica. Um dos principais objetivos da outorga é o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. (Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 11)
 

 

2 - Quem deve ser solicitada a outorga?

A solicitação de outorga deve ser feita as respectivas autoridades outorgantes da União (Agência Nacional de Águas – ANA), dos Estados e do Distrito Federal. O Instituto Estadual do Ambiente – INEA é o órgão outorgante do Estado do Rio de Janeiro. É o responsável pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
 

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3 - O que devo fazer para perfurar um poço em meu terreno?

Deve abrir um processo de Solicitação de Autorização para Perfuração de Poço junto ao INEA (documentação listada no site: http://www.inea.rj.gov.br/) e perfurar o poço somente após obter a autorização para perfuração.

 

4 - Meu poço não possui a qualidade ou a vazão que necessito, não quero mais utilizar a sua água, pois ele se encontra contaminado, o que devo fazer?

Deve abrir um processo de Solicitação de Tamponamento de Poço junto ao INEA (documentação listada no site: http://www.inea.rj.gov.br/). Só após receber o documento de autorização para tamponamento do poço o mesmo poderá ser tamponado.


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5 - Preciso fazer teste de bombeamento no meu poço cacimba para compor meu processo de outorga?

Não. Para poços do tipo cacimba não é realizado o teste de bombeamento original da ABNT e sim um TESTE DE HIDRÔMETRO que vai determinar o volume que está sendo captado.

 

 

6 - Como realizo um teste de hidrômetro

Realizar a leitura do hidrômetro a cada 15 minutos durante o período diário em que a bomba está ligada para captação da água do poço.

 

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7 - Tenho um poço objeto de solicitação de outorga ou já outorgado e gostaria de tamponá-lo, devo abrir um novo processo para o tamponamento?

Sim. Acesse o Portal de Licenciamento e utilize o menu, à esquerda, "Onde e Como licenciar”.

 

 

8 - Aluguei um terreno e nele existe um poço que gostaria de usar. Que devo fazer para poder usar este poço?

Deve buscar uma carta de anuência do proprietário do terreno lhe autorizando a utilizar o poço ou nascente e abrir um processo de Solicitação de Outorga junto ao INEA. Acesse o Portal de Licenciamento e utilize o menu, à esquerda, "Onde e Como licenciar”.

 

 

9 - Gostaria de renovar minha outorga, devo abrir novo processo?

Sim. Acesse o Portal de Licenciamento e utilize o menu, à esquerda, "Onde e Como licenciar”.
 

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10 - Que profissional devo contratar para fazer meu processo de outorga de água subterrânea/perfuração ou tamponamento de poço junto ao INEA?

Os profissionais habilitados para a execução de trabalhos referentes a poços e água subterrânea, segundo o CONFEA, são os Geólogos e Engenheiros de Minas. Também são aceitos profissionais com comprovada especialização/ mestrado em hidrogeologia.

 

 

11 - Onde posso encontrar profissionais habilitados a conduzir um processo de outorga/perfuração ou tamponamento de poço?

O CREA possui um acervo de técnico de profissionais e serviços realizados. Outra fonte de consulta seria a Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS – Núcleo RJ) que também possui cadastro de profissionais e empresas que atuam neste ramo.
 

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12 - Qual a validade do teste de bombeamento e das análises físico químicas que devo apresentar ao INEA?

Deverão ser apresentados dados do teste de bombeamento e das análises realizados até, no máximo, 6 (seis) meses antes da abertura do processo.
 

 

13 - Qual o valor limite de captação e extração para que o uso seja considerado insignificante?

Água subterrânea – volume máximo diário de 5.000 litros.
Água superficial – volume máximo diário de 34.560 litros diários e vazão inferior a 0,4 litros por segundo.
Em se tratando de "pequeno produtor" ou "agricultor familiar" o volume adotado para água subterrânea também será de 34.560 litros diários.
 

 

 

14 - Tenho mais de 1 (um) poço em meu terreno e utilizo um volume de 5.000 litros diários em cada um. É considerado uso insignificante?

Não. Para que um conjunto de poços seja considerado insignificante o somatório das vazões captadas neles não deverá exceder o volume máximo diário de 5.000 litros.


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15 - Capto água e lanço meu efluente num corpo hídrico, necessito de outroga?

Sim. Você deverá pedir outorga de captação da água e de lançamento de seus efluentes em corpo hídrico. Lançamento na rede de esgotos, solo, fossa ou sumidouro não precisam de outorga, mas devem ser declarados no CNARH.
 

 

 

16 - Devo declarar minha captação da água proveniente da concessionária pública no CNARH?

Não. São declaradas no CNARH apenas as captações em fontes alternativas como poços (tubulares ou cacimbas), nascentes (olho d`água) e corpos hídricos.
Captações em rede pública só serão declaradas no CNARH em casos especiais, quando solicitado pelo INEA, para fechar o balanço de captações e lançamentos no CNARH.
 

 

 

17 - Não sei precisar minha vazão de lançamento, que valor devo colocar?

O volume total de efluente lançado não deve exceder 80% do volume total captado devido as perdas por infiltração, evaporação e por incorporação da água no produto fabricado (caso do uso da água como insumo de um produto final).

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18 - Em que devo me basear para declarar a vazão máxima de captação no CNARH?

O valor de vazão máxima declarada no CNARH não deve exceder o valor da vazão máxima sustentável determinada no teste de bombeamento. Caso o valor máximo a ser captado seja inferior ao máximo sustentável determinado pelo teste, o usuário deverá declarar o valor máximo que pretende captar e fazer uma observação sobre isso no campo “observação” do item “captação” que consta no CNARH.

 

 

19 - Quais medidores deverei adotar para obter o uso insignificante?

Para pessoa física será cobrada a instalação do hidrômetro diretamente ligado ao poço. Não serão aceitos hidrômetros colocados na caixa d´água apenas.
Para pessoa jurídica será cobrada a instalação do hidrômetro diretamente ligado ao poço e do horímetro (aparelho que mensura a quantidade de horas por dia em que a bomba está operando) ligado no quadro elétrico. Não serão aceitos hidrômetros colocados na caixa d´água apenas.
 

 

 

20 - A Concessionária da rede pública de abastecimento pode me cobrar pelo uso de água da fonte alternativa (poço, captação em rio, nascente)?

A cobrança pelo uso do recurso hídrico, de fonte alternativa, de dominialidade do estado do Rio de Janeiro poderá apenas ser realizada pelo INEA, porém a concessionária poderá cobrar o lançamento desta água em sua rede de coleta de esgoto, caso seja realizado.

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21 - Por que a regularização do uso de recursos hídricos é necessária?

A regularização é necessária para o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Esse controle é necessário para evitar conflitos entre usuários de recursos hídricos e para assegurar-lhes o efetivo direito de acesso à água.

 

 

22 - Quais usos precisam de regularização de uso de recursos hídricos de fonte alternativa?

De acordo com a Lei Federal 9.433 de 1997 no seu Artigo 12°, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e, V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

 

 

23 - Poço de monitoramento precisam de outorga ou certidão de uso insignificante?

Não é necessário abertura de processo administrativo para este tipo de poço.

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