A legislação e as normas ambientais estão disponíveis no menu deste portal.

  • Deliberação Ceca nº 707, de 12/09/1985, que institui o sistema de credenciamento de laboratórios particulares destinados à realização de análises químicas e biológicas.
  • Deliberação Ceca nº 2333, de 28/05/1991, que altera a Deliberação Ceca nº 707 e consolida o sistema de credenciamento de laboratórios.
  • Decreto nº 20.356, de 17/08/1994 – regulamenta a Lei nº 1893, de 20/11/1991, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
  • Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (Slam).
  • NOP-INEA-03 – Credenciamento de Laboratórios, aprovada pela Resolução Conema n° 36, publicada em 19/10/2011, que substitui a DZ 046-R11.