A Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municipal (Gegam) atua na articulação com os 92 municípios fluminenses para estruturação e fortalecimento institucional de seus órgãos ambientais.


Histórico do licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro


Até o ano de 2009, o modelo de licenciamento ambiental vigente no Estado do Rio de Janeiro era o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (Slap), figura instituída no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto-Lei nº 1.633/1977. O Slap era o principal instrumento de execução da política ambiental, e estavam sujeitas a ele todas as pessoas físicas ou jurídicas que estivessem instaladas, ou viessem a se instalar, no Estado, e cujas atividades pudessem, efetiva ou potencialmente, causar qualquer forma de poluição.
O processo de licenciamento realizava-se em três etapas correspondentes às fases de implantação da atividade, cabendo para cada uma delas um dos três tipos de licença: Licença Prévia (LP), Licença de instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A partir de dezembro de 2009, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), órgão executivo da Secretaria do Ambiente, implantou o novo Sistema de Licenciamento Ambiental (Slam) do Estado do Rio de Janeiro. Essa mudança trouxe uma nova dinâmica, objetivando tornar mais ágil e eficaz a regularização de atividades ainda não previstas no antigo SLAP, instituído em 1977.
Dentro do novo modelo, foram criadas classes distintas para enquadramento das atividades instaladas no Estado, de acordo com o porte e o potencial poluidor. Além das licenças vigentes à época, foram criados vários outros instrumentos de controle (licenças, autorizações, certidões, certificados, termos etc.).
Em 2007, foi publicado o primeiro Decreto Estadual a disciplinar o procedimento de descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental mediante a celebração de convênios com municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuíssem órgão/entidade ambiental competente, devidamente estruturado e equipado (Decreto Estadual nº 40.793/2007). Este instrumento legal foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 42.050/2009, alterado pelo de nº 42.440/2010, que estabeleceu a possibilidade de o Inea celebrar convênios com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, transferindo a eles a atividade de licenciamento ambiental, em casos específicos, nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento seja classificado como de pequeno ou médio potencial poluidor.
Vale ressaltar que as atividades a serem licenciadas pelas secretarias municipais de meio ambiente são definidas de acordo com os critérios técnicos de porte e potencial poluidor dessas atividades, definidas pelo Slam, e em função da capacidade de suporte de cada órgão municipal.
Com o advento da Lei Complementar nº 140/2011, foram estabelecidas novas normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais. Conforme seu art. 9º, os conselhos estaduais de meio ambiente devem regulamentar as tipologias de atividades causadoras de impacto ambiental de âmbito local, observando os critérios: porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
No Estado do Rio de Janeiro, tal regulamentação foi realizada através da Resolução Conema nº 42/2012, que: dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local; e fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas.
Conforme seu art. 5º, ficou definido como órgão ambiental capacitado aquele que possui técnicos próprios, à disposição ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do ente federativo. Assim, a inexistência de órgão ambiental capacitado ou de Conselho Municipal de Meio Ambiente ativo enseja a instauração da competência supletiva do Estado para o desempenho das ações administrativas municipais até a sua criação e pleno funcionamento.
 

Quadro de municípios habilitados

 

licenciando

 

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