As Faixas Marginais de Proteção (FMP) de rios, lagos, lagoas e reservatórios d’água são faixas de terra necessárias à proteção, à defesa, à conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres, determinadas em projeção horizontal e considerados os níveis máximos de água (NMA), de acordo com as determinações dos órgãos federais e estaduais competentes (Lei Estadual nº 1.130/87).

Imagem 1 - Faixa Marginal de Proteção
Características

  • São Áreas de Preservação Permanente (APP) de corpos hídricos (Constituição Estadual, artigo 268);
  • Área “non aedificandi”;
  • Área destinada à preservação, conservação ou recuperação da mata ciliar;
  • As larguras das FMP’s determinadas em lei são larguras mínimas, que podem ser ampliadas por critérios técnicos, tal como a presença de ecossistemas adjacentes relevantes.

Funções

  • Assegurar uma área que permita a variação livre dos níveis das águas, em sua elevação ordinária;
  • Acesso livre à operação de máquinas para execução de serviços de dragagem, limpeza e outros necessários à melhor drenagem fluvial;
  • Permitir contemplação paisagística, proporcionando uma melhor qualidade de vida;
  • Garantir condições para a proteção da mata ciliar.

Importância da mata ciliar

  • Proteção e suporte das margens, evitando sua erosão e consequente assoreamento à jusante;
  • Contenção de sedimentos oriundos de processos erosivos de solos vulneráveis pela retirada da cobertura vegetal da bacia hidrográfica, que são carreados aos corpos hídricos pelas águas pluviais;
  • Retenção de agroquímicos (agrotóxicos e fertilizantes);
  • Papel fundamental na integração dos ecossistemas aquáticos e terrestres como parte da ciclagem de nutrientes (ciclos biogeoquímicos) contribuindo de forma significativa com a salubridade do corpo hídrico;
  • Manutenção da biodiversidade.