Entidades Delegatárias e Contratos de Gestão

– O que são?

Entidades Delegatárias são entidades sem fins lucrativos delegadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos para exercer funções de competência da Agência de Água, mediante celebração de contrato de gestão com o Inea e anuência dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

– Como Funcionam?

Para se tornar efetivamente uma Entidade Delegatária e exercer funções de competência da Agências de Água, a instituição deverá: ser indicada pelos respectivos comitês de bacias hidrográficas, ter aprovação do CERHI-RJ e ser avaliada pelo órgão gestor quanto aos aspectos financeiros, legais e técnicos.

Através do Contrato de Gestão são determinados as metas, indicadores, direitos e deveres das partes signatárias, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade. A Lei Estadual 5639/2010 dispõe sobre as especificações, conteúdo e diretrizes para a realização destes contratos.

Veja aqui os contratos existentes e seus aditivos.

O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos é responsável por constituir uma comissão de avaliação que analisará, pelo menos uma vez por ano, os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão, e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, juntamente com a prestação de contas, à Secretaria de Estado do Ambiente, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Saiba Mais sobre os relatórios de avaliação.

Os Relatórios de Situação das Bacias são elaborados anualmente pelas entidades delegatárias dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a partir da consolidação das informações disponibilizadas sobre o balanço quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos, o registro dos eventos críticos registrados na Bacia, da situação do cadastro de usuários na região hidrográfica, a situação da outorga de direito de uso na Bacia, da situação do enquadramento dos corpos d’água, a avaliação do abastecimento de água e do esgotamento sanitário da  região hidrográfica. Estes relatórios são atualizados e disponibilizados pelas entidades delegatárias nos seus sites.

O Relatório sobre a Gestão da Bacia é elaborado anualmente e visa fornecer informações gerais e realizações do Comitê e da respectiva entidade delegatária, além de dados sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, fornecidos pelo órgão gestor, e o panorama dos investimentos na Bacia. Estes relatórios são atualizados e disponibilizados pelas entidades delegatárias em seus sites.

– Situação no Estado do RJ

Em 2018, todos os comitês de bacias hidrográficas do Rio de Janeiro possuem contratos de gestão assinados com as entidades delegatárias relacionadas a seguir:

Atende aos comitês: Baía de Ilha Grande; Guandu; Baía de Guanabara; Médio Paraíba do Sul; Piabanha; Rio Dois Rios; CBH Baixo Paraíba do Sul/Itabapoana.

A sede fica situada na Rua Elza da Silva Duarte, n° 48 – Manejo, Resende, RJ – CEP: 27.520 -000

Saiba Mais sobre a Agevap.

Atende aos comitês: Lagos São João e Macaé.

A sede fica situada na Rodovia Amaral Peixoto RJ 106, Balneário, São Pedro da Aldeia, RJ – CEP: 28.940-000

Saiba Mais sobre o CILSJ.