– O que são?
Considerado o “Parlamento das Águas”, os Comitês de Bacias Hidrográficas são entidades colegiadas com atribuições consultiva, normativa e deliberativa, que viabilizam a gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos desde 1998 no Brasil. Formados por representantes dos segmentos usuários da água, governo e sociedade civil organizada, é o local onde ocorre o planejamento da utilização das águas e a busca da conservação e recuperação dos territórios da bacia hidrográfica.
– O que fazem?
São espaços para participação, debate e articulação da atuação das diversas entidades e instituições envolvidas direta ou indiretamente na gestão das águas. É nos CBHs que acontecem as discussões e deliberações para o atendimento aos programas e ações estabelecidos nos Planos de Bacias com os recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso da água, assim como outros estudos, projetos e obras para a melhoria das condições da bacia hidrográfica.
Tem como atribuição a solução de conflitos relacionados aos usos concorrentes dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas de atuação, bem como a promoção e acompanhamento da implantação dos Instrumentos de Gestão previstos na Política Estadual de Recursos Hídricos, visando assegurar água de boa qualidade e em quantidade para atender as demandas atuais e das futuras gerações.
– Como funcionam?
A composição de um CBH deve refletir os múltiplos interesses com relação às águas da bacia. O conjunto de representações deve buscar reunir os antagonismos dos interesses sobre a água, tornando o uso dos recursos hídricos sustentável de modo a assegurar condições para as atuais e futuras gerações.
De forma geral, existem três segmentos com interesses individuais e coletivos dentro de uma bacia hidrográfica:
• usuários diretos de recursos hídricos (sujeitos ou não à outorga de direito de uso);
• poderes públicos constituídos (Municípios, Estados e União) na implementação das diferentes políticas públicas;
• organizações civis na defesa dos interesses coletivos e com o olhar dos interesses difusos.
Todo comitê tem suas regras de atuação definidas em um regimento interno. É este o documento que estabelece por exemplo os objetivos, área física de atuação, atribuições, estrutura organizacional, composição e demais regras para o funcionamento do comitê.
As instâncias que compõe a estrutura organizacional de um comitê são: plenário, diretoria colegiada, secretaria executiva, câmaras técnicas e grupos de trabalhos.
Os representantes titulares e suplentes que compõem o plenário e diretoria durante determinado mandato, são indicados pelas instituições e escolhidos através de processos eleitorais, de acordo com as regras estabelecidas no edital do processo eleitoral e no regimento interno do comitê.
O estabelecimento das normas, a apresentação de sugestões e deliberação de ações e programas para a bacia hidrográfica, ocorrem nas reuniões plenárias periódicas realizadas pelos comitês.
– Como participar?
A composição dos membros de um comitê deve refletir os múltiplos interesses dos diversos atores envolvidos na gestão das águas da bacia. Para participar, veja se sua representatividade se enquadra em um dos três segmentos abaixo e procure o comitê de bacia que atende a sua região:
• Sociedade civil: pessoas físicas com representação constituída por consórcios e/ou associações, organizações técnicas de ensino e pesquisa, organizações não governamentais e outras organizações reconhecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ, que tenham como atividades projetos e ações a defesa, conservação e proteção de recursos hídricos e meio ambiente;
• Usuários de água: pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, ainda que o uso seja caracterizado como insignificante, através de derivação ou captação, extração de água de aquífero, lançamento em corpo d’água de resíduos líquidos tratados ou não, aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água. São as indústrias, agricultores, piscicultores, mineradores, companhias de saneamento e todos que dependem das águas dos rios, córregos, lagos, poços artesianos e freáticos do Estado;
• Poder Público: funcionários pertencentes à administração direta, autarquias e fundações públicas atuantes na região da bacia e que estejam relacionadas com recursos hídricos.
– Comitês Estaduais do Rio de Janeiro
No Estado do Rio de Janeiro, desde 2011, existem nove comitês estaduais, um em cada região hidrográfica. A criação de um colegiado dessa natureza deve se dar por razões claras e objetivas que justifiquem a necessidade de um fórum com a dimensão do comitê de bacia hidrográfica. Concomitante com o poder de decisão delegado ao comitê, vem a responsabilidade da solução dos problemas.
Os nove comitês foram reconhecidos e qualificados pela Política Estadual de Recursos Hídricos e criados e instituídos através de proposta do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ) e decretos de Governo.
Conheça também o comitê federal no Estado.
É uma instância colegiada formada por três membros do diretório colegiado de cada um dos CBHs do Estado do Rio de Janeiro instituído legalmente. Tem suas regras de atuação definidas em um Regimento Interno.
Suas instâncias são: Assembleia geral, coordenação, secretaria executiva, grupos de trabalho e comissões. O Fórum Fluminense tem como objetivo a articulação, troca de experiências e informações entre os comitês participantes, visando o fortalecimento dos mesmos e o aperfeiçoamento da gestão dos recursos hídricos. Tem o papel de ser o interlocutor dos comitês estaduais com as instituições governamentais e não governamentais relacionadas direta e indiretamente com recursos hídricos.
É responsável pela organização do Encontro Estadual de Comitês de Bacia Hidrográfica (ECOB RJ) e participação dos fóruns e organizações a nível nacional.
