Banco de Projetos Ambientais (BPA) do INEA

O Banco de Projetos Ambientais (BPA), instituído por meio da Deliberação INEA Nº 37, de 03/02/2017, é uma iniciativa do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com a finalidade de selecionar projetos desenvolvidos pelas suas áreas técnicas que possam ser viabilizados com fontes alternativas de custeio, tais como a conversão de multas em serviços ambientais ou iniciativas de grandes empresas que queiram apoiar o meio ambiente (Marketing Verde).

A conversão de multas administrativas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é prevista no art. 101, da Lei Estadual nº 3.647/00 e deve ser formalizada por meio da celebração de Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta (TAC). Neste caso, o autuado pode optar por aplicar os recursos convertidos em um dos projetos do BPA ou optar por apresentar um projeto próprio que atenda os interesses ambientais a ser custeado com os recursos da conversão.

Os procedimentos para a conversão de multa foram regulamentados por meio da RESOLUÇÃO INEA Nº 146, de 28/08/17, e do Decreto nº 46268, de 19/03/18, que estabeleceram dentre outros pontos, que:

(i) São considerados serviços de interesse ambiental e obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as atividades incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:

I – recuperação:

a) de áreas degradadas para a conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente

b) de processos ecológicos essenciais;

c) de vegetação nativa para proteção;

d) de áreas de recarga de aquíferos.

II – proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;

III – monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;

IV – mitigação ou adaptação às mudanças do clima;

V – manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;

VI – educação ambiental;

VII – promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.

(ii) O enquadramento desses serviços dependerá de uma avaliação técnica prévia do órgão ambiental estadual, à luz dos objetivos previstos nos incisos do art. 1º, do Decreto nº 46.268/2018 e esses serviços poderão ser incluídos no BPA do INEA, desde que previamente aprovados por seu Conselho Diretor;

(iii) A prestação de serviços de interesse ambiental ou a realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderão resultar na subtração ou diluição da obrigação de recomposição do dano e não poderão incidir sobre obrigação preexistente do autuado;

(iv) Cabe à administração pública a definição dos requisitos técnicos necessários para conclusão do serviço ou obra, mesmo não possuindo atribuição de escolha do prestador final; e

(v) São vedadas doações ao ente público, salvo os casos de bens e equipamentos que, ao fim do projeto, não tenham mais interesse econômico para o prestador ou seu contratante, desde que o valor de tais bens não seja computado para efeito de redução de multa.

Observados os requisitos mencionados, segue a lista dos projetos incluídos no Banco de Projetos Ambientais:

(*) Projeto já aprovado pelo CONDIR, mas que antes de sua utilização, para fins de conversão de multa por meio de TAC, deverá ser previamente analisado pela Procuradoria do INEA tendo em vista que sua submissão ao Conselho Diretor ocorreu em período anterior à publicação do Decreto n° 46.268, ou ainda por questão jurídica a ser esclarecida.