Uso de Imagem

Entre os anos de 2015 e 2018, o Inea emitiu 90 autorizações para o uso de imagem das unidades de conservação estaduais, inclusive filmagens de obras de teledramaturgia, programas jornalísticos, clipes musicais e propagandas publicitárias.

A necessidade de autorização para o uso da imagem das Unidades de Conservação de Proteção Integral está prevista na Lei Federal n° 9.985/2000 e no Decreto Estadual nº 36.930/2005.

O uso comercial da imagem será cobrado com base na tabela anexa ao Decreto Estadual nº 36.930/2005. O uso de imagem com finalidade científica, educativa, cultural ou jornalística é gratuito. Caso o requerente pretenda comercializar o trabalho ou utilizá-lo, total ou parcialmente, com fins lucrativos, deve solicitar nova autorização ao INEA.

Para mais esclarecimentos, entre em contato pelos telefones (21) 2334-5373 e (21) 2334-5351 ou pelo endereço eletrônico: usodeimagemuc.inea@gmail.com

Autorizações e Procedimentos

Atividades NÃO autorizadas:

I. Uso ou promoção de produtos tóxicos, bebidas alcoólicas, cigarros ou entorpecentes;
II. Realização de campanhas políticas ou religiosas;
III. Realização de atividades que demonstrem uso inadequado de uma unidade de conservação;
IV. Utilização de efeitos especiais visuais ou mecânicos como: neblina, artilharia, fumaça, pirotécnico, explosões, balas e demais efeitos que possam causar dano ao ecossistema;
V. Manutenção de animais em cativeiro ou em situação que não condiz com seu comportamento natural e acesso de animais domésticos ou de qualquer espécie silvestre exógena.

Procedimentos:

O interessado deve encaminhar os documentos abaixo:

I. Formulário de requerimento específico devidamente preenchido e assinado (vide anexo);

II. Projeto de eventual infraestrutura a ser instalada e sua capacidade;

Para pessoa jurídica:

I. Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ da empresa;

II. Documento de nomeação do responsável pela atividade em questão; e

III. Cópia do RG e do CPF do responsável pela atividade.

Para pessoa física:

I. Cópia do RG e do CPF do requerente;

II. Comprovante de residência

Em caso de filmagem, gravação ou fotografia para publicidade, o solicitante deverá informar ainda o produtor, o anunciante do produto a ser promovido e o veículo em que será exibida a mensagem, se possível com seu respectivo cronograma de veiculação, assim como o roteiro e a programação pretendidos.

Quando o uso de imagem for destinado apenas a fins acadêmicos, o requerente deverá enviar uma declaração de vínculo com a universidade, juntamente com o requerimento específico e cópia do projeto de pesquisa, RG e CPF.