Cadastro Estadual de Empreendimentos e Atividades Estratégicos (CAE)

De acordo com os Artigos 15 e 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019 (Selca) os empreendimentos ou atividades sujeitos a licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental poderão ser considerados estratégicos, levando-se em consideração sua importância ambiental, econômico-financeira e/ou social.

O enquadramento de empreendimento ou atividade como estratégico é de competência exclusiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro e terá prioridade e celeridade na tramitação.

 

CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES ESTRATÉGICOS (CAE) 
Nº do Processo: SEI-150001/001516/2022
 

Requerente:

 

Iniciativas e Desenvolvimento Imobiliário – IDB Brasil S.A.

 

Descrição do empreendimento:

 

Projeto Turístico- Residencial Maraey composto de um centro empresarial e comercial, dois shopping centers, quatro hotéis, edificações unifamiliares e multifamiliares, escola primária e secundária, creches, hospital, clínicas, templos religiosos e áreas esportivas, clubes, campo de golfe de 18 buracos e um centro hípico internacional, com suas respectivas obras de infraestruturas e de urbanização.

 

Ato do Governador:

 

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CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES ESTRATÉGICOS (CAE) 
Nº do Processo:  SEI-070002/014789/2021
 

Requerente:

 

KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA

 

Descrição do empreendimento:

 

Implantação e operação de 4 (quatro) Usinas Termelétricas (UTEs) flutuantes, estrutura que contará com uma Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de GNL  (FSRU), a serem ancorados em área específica na Baía de  Itaguaí/Sepetiba no Rio de Janeiro, além de suas respectivas instalações flutuantes e terrestres de  transmissão de energia, com capacidade de geração instalada no total das quatro embarcações de 560 MW

 

Ato do Governador:

 

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