CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CERHI-RJ

Presidente
Luiza Cristina Krau de Oliveira – Furnas Centrais Elétricas S/A

Secretária Executiva
Rosa Maria Formiga Johnsson - Diretora de Gestão das Águas e Território – DIGAT/INEA

Coordenação da Secretaria Executiva
Gláucia Freitas Sampaio - Gerente de Gestão Participativa das Águas – GEAGUA/DIGAT
Adriana Pizão Nogueira - Assessora Administrativa – GEAGUA/DIGAT

Endereço: Av. Venezuela nº 110, sala 416 – Saúde – RJ/RJ – Cep: 20.081-312
Tel.: (21) 2334-9660 - E-mail: cerhi.rj@gmail.com

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro – CERHI-RJ instituído pela Lei Estadual n°3.239/1999 como parte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRHI, é um órgão colegiado com atribuições normativa, consultiva e deliberativa, responsável pela promoção e pela implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Compete ao CERHI-RJ, estabelecer as diretrizes para a formação, a organização e o funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH’s) e Agências de Água, exercer a arbitragem, em última instância administrativa, dos conflitos entre os Comitês, estabelecer os critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos e a sua cobrança – www.inea.rj.gov.br/recursos/outorga.asp, deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos dentro do Estado, além de analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos.

Principais ações desenvolvidas no biênio 2010 – 2012:

1 – Aprovação de resoluções para ratificação das assinaturas dos Contratos de Gestão entre o INEA e Entidades Delegatárias com funções de Agências de Água:

1. Contrato de Gestão entre o INEA e o................... MPS, BPS, Rio Dois Rios e Piabanha.
2. Contrato de Gestão entre o INEA e o................... LSJ.
3. Contrato de Gestão entre o INEA e o................... Guandu.
4. Contrato de Gestão entre o INEA e o Consórcio Interestadual Lagos São João – CILSJ com anuência CBH Lagos São João.
5. Contrato de Gestão entre o INEA e o Consórcio Interestadual Lagos São João – CILSJ com anuência do CBH Macaé e Ostras.
6. Contrato de Gestão entre o INEA e a Fundação de Apoio do Ensino Tecnológico e Profissionalizante do Rio Pomba – FUNDEP-RP com anuência do CBH Baia de Ilha Grande.

2 – Diretrizes Políticas:

Contratação do Plano Estadual Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERHI.  

O acompanhamento dos temas estratégicos do Plano está sendo feito através de Reuniões Extraordinárias do CERHI-RJ, que são os seguintes: estudos hidrológicos e vazões extremas; avaliação da rede qualitativa e quantitativa para a gestão e proposta de pontos de controle para bacias estratégicas; mapeamento de áreas vulneráveis a eventos críticos extremos; impactos sinérgicos dos aproveitamentos hidrelétricos localizados no Estado; avaliação das fontes alternativas para abastecimento do Estado; avaliação do potencial hidrogeológico dos aquíferos fluminenses; os estudos de avaliação da intrusão salina no Estado do Rio de Janeiro.

Outras diretrizes políticas compreendem a revisão de Regiões Hidrográficas; a aplicação dos recursos do FUNDRHI em saneamento rural; a reativação do Fórum Fluminense de Comitês; a articulação interinstitucional (SEA, INEA, Prefeituras, outros) para execução de ações inerentes ao SEGHRI; o acompanhamento da elaboração do Plano de Recursos Hídricos do CBH Macaé e Ostras; a complementação do Plano de Recursos Hídricos do CBH Lagos São João; a construção do Plano da Baía de Ilha Grande, de forma integrada ao Gerenciamento Costeiro - GERCO, além do acompanhamento da revisão do Plano de Recursos Hídricos do rio Paraíba do Sul; os Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSB e os Planos do Estado para a Gestão de Resíduos Sólidos - PEGRS.

3 – Assuntos em desenvolvimento:

- Site específico para o CERHI-RJ;
- Interoperacionalização dos sistemas de Informação georeferenciados - SIG para os Comitês;
- Elaboração do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais para os Comitês;
- Capacitação continuada para membros do SEGRHI;
- Efetividade de participação dos membros do CERHI-RJ;
- Formulário de Projetos dos Comitês para viabilizar as aprovações pelo CERHI-RJ.

4 – Aplicação de Recursos:

O CERHI-RJ incentiva a elaboração de Planos de Investimentos dos Comitês para aplicação de recursos em ações, estudos, projetos e obras de interesse das bacias hidrográficas, além de orientar a implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos, a aplicação de seus instrumentos e a atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. www.inea.rj.gov.br/mais/subcontas.asp .

5 – Normatização:

O CERHI-RJ busca constantemente a atualização da legislação, tendo publicado o novo Decreto Estadual n° 44.115/2013 que revoga os Decretos n° 27.208/2000, 32.862/2003 e 41.039/2007.

Em função do Decreto n° 44.115/2013, o Regimento Interno do CERHI-RJ será revisto.