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Fomentar uma política cada vez
mais eficaz na gestão dos recursos hídricos
do Estado do Rio de Janeiro. Para atingir esse objetivo, foi
criado o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI),
instituído pelas Leis nº
3239 e nº
9.433/97, que estabelecem, respectivamente, as Políticas
Estadual e Federal de Recursos Hídricos
Com diretrizes são
baseadas no Conselho Nacional de Recursos Hídricos
(http://www.cnrh-srh.gov.br)
e na Agência Nacional de Águas (www.ana.gov.br),
o Conselho é um órgão colegiado, integrante
do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(SEGRHI), com atribuições normativas, consultivas
e deliberativas
As finalidades e objetivos
do CERHI são voltados à valorização
dos corpos d’água de domínio estadual.
Dentre eles, estabelecer parâmetros para a outorga e
cobrança (http://www.inea.rj.gov.br/recursos/outorga.asp)
de direito de uso da água, além de promover
a articulação, integração e coordenação
do planejamento estadual de recursos hídricos entre
as autoridades nacional e regional e os usuários
Também é
responsabilidade do Conselho aprovar propostas de criação
de Comitês de Bacia Hidrográfica (http://www.inea.rj.gov.br/recursos/comite.asp)
no Estado, orientar a implantação da Política
Estadual de Recursos Hídricos, a aplicação
de seus instrumentos e a atuação do Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (http://www.inea.rj.gov.br/mais/subcontas.asp)
O Conselho é
formado pelo presidente, plenário, pela Secretaria
Executiva e pelas Câmaras Técnicas, cujos membros
eleitos representam órgãos públicos,
sociedade civil e usuários de água
As funções
do presidente, eleito para um mandato de dois anos, são
presidir as reuniões, nomear e dar posse ao plenário,
encaminhar ao Governador do Estado as deliberações
do Conselho, além de zelar pelo cumprimento das disposições
do Regimento Interno
A Secretaria Executiva do Conselho fica sob o exercício do INEA e desempenha, entre outras atividades, a coordenação e elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e o suporte administrativo às atividades do Plenário e das Câmaras Técnicas (http://www.inea.rj.gov.br/cerhi/camaras.asp)
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