Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) são entidades colegiadas com atribuições normativa, deliberativa e consultiva, reconhecidos e qualificados pela Lei Estadual n° 3.239/1999, e criados e instituídos por meio de decretos de Governo e de proposta do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ). Além disso, os CBHs são espaços onde acontecem as discussões e deliberações para o atendimento aos programas e ações estabelecidos nos Planos de Bacias – financiados com recursos provenientes da cobrança pelo uso da água – e que promovem estudos, projetos e obras para a melhoria das condições da bacia hidrográfica da região em que atuam.
Os CBHs têm a incumbência de planejar a utilização das águas e garantir a conservação e a recuperação dos territórios da bacia. Também impulsionam a participação, o debate e a articulação da atuação das diversas entidades e instituições envolvidas direta ou indiretamente na gestão das águas. As atribuições dos CBHs se referem à solução de conflitos relacionados aos usos concorrentes dos recursos hídricos de sua área de atuação, bem como à promoção e acompanhamento da implantação dos instrumentos de gestão previstos na Política Estadual das Águas, visando assegurar água de boa qualidade e em quantidade para atender às demandas atuais e das futuras gerações.
Os CBHs têm poder deliberativo na região em que atuam e devem ser compostos por: representantes da sociedade civil (organizações de defesa dos interesses coletivos e com o olhar voltado para os interesses difusos), usuários (sujeitos ou não à outorga de direito de uso) e poder público (municípios, estados e União), refletindo os múltiplos interesses com relação às águas da bacia. Os CBHs atuam para tornar o uso dos recursos hídricos sustentável, de modo a assegurar condições para as atuais e futuras gerações.
Cada CBH tem as regras de atuação definidas em um regimento interno. É este o documento que estabelece, por exemplo, os objetivos, área física de atuação, atribuições, estrutura organizacional, composição e demais regras para o funcionamento do comitê.
As instâncias que compõem a estrutura organizacional de um CBH são: plenário, diretoria colegiada, secretaria executiva, câmaras técnicas e grupos de trabalhos. Os representantes titulares e suplentes que compõem o plenário e a diretoria durante determinado mandato são indicados pelas instituições e escolhidos em processos eleitorais, de acordo com regras estabelecidas em edital e no regimento interno do comitê.
O estabelecimento das normas, a apresentação de sugestões e a deliberação sobre ações e programas para a bacia hidrográfica ocorrem nas reuniões plenárias periódicas realizadas pelos comitês.
O estado do Rio de Janeiro possui nove regiões hidrográficas, conheça mais.
Para participar, é necessário ser representante em um dos três segmentos abaixo:
• Sociedade civil: pessoas físicas com representação constituída por consórcios e/ou associações, organizações técnicas de ensino e pesquisa, organizações não governamentais e outras organizações reconhecidas pelo CERHI-RJ, que tenham como foco de suas atividades, projetos e ações a defesa, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
• Usuários de água: pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, ainda que o uso seja caracterizado como insignificante, por meio de derivação ou captação, extração de água de aquífero, lançamento em corpo d’água de resíduos líquidos tratados ou não, aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água. São as indústrias, agricultores, piscicultores, mineradores, companhias de saneamento e todos que dependem das águas dos rios, córregos, lagos, poços artesianos e lençóis freáticos do estado;
• Poder público: funcionários pertencentes à Administração direta, autarquias e fundações públicas atuantes na região da bacia e que estejam relacionadas com recursos hídricos.
Caso se enquadre em um desses segmentos, entre em contato com o CBH da sua região.
É uma instância colegiada formada por três membros do diretório colegiado de cada um dos CBHs do Estado do Rio de Janeiro instituído legalmente. Tem suas regras de atuação definidas em um Regimento Interno.
Suas instâncias são: Assembleia geral, coordenação, secretaria executiva, grupos de trabalho e comissões. O Fórum Fluminense tem como objetivo a articulação, troca de experiências e informações entre os comitês participantes, visando o fortalecimento dos mesmos e o aperfeiçoamento da gestão dos recursos hídricos. Tem o papel de ser o interlocutor dos comitês estaduais com as instituições governamentais e não governamentais relacionadas direta e indiretamente com recursos hídricos.
É responsável pela organização do Encontro Estadual de Comitês de Bacia Hidrográfica (ECOB RJ) e participação dos fóruns e organizações a nível nacional.
