Inea - Instituto Estadual do Ambiente

Contrato de Gestão com Entidades Delegatárias é o ajuste celebrado pelo Poder Público com Órgãos e Entidades da administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organização social, para lhes conferir funções de Agência de Água com autonomia gerencial, orçamentária e financeira e lhes fixar a definição de metas e desempenho na consecução de seus objetivos, visando melhorar a eficiência do serviço prestado ao cidadão e à bacia hidrográfica.

É um instrumento jurídico inovador de repasse de recursos, condicionado à eficiência de resultados, com objetivo de dar apoio técnico e administrativo com a implementação de Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH.

CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DELEGATÁRIAS JÁ ASSINADOS

A Lei Estadual n° 5639/2010 dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água, relativos à gestão de recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro.

Em 05/07/2010, foi celebrado o Contrato de Gestão nº 01/2010 entre o INEA e a Associação Pró-Gestão de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, com a interveniência dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Médio Paraíba do Sul, do Rio Dois Rios, do Rio Piabanha e Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto e do Baixo Paraíba do Sul.
Em 15/07/2010, foi celebrado o Contrato de Gestão nº 02/2010 entre o INEA e o Consórcio Intermunicipal para a Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira – CILSJ, com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São joão e Una.

Em 18/10/2010, foi celebrado o Contrato de Gestão nº 03/2010 entre o INEA e a Associação Pró-Gestão de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guarda Mirim – Comitê Guandu.

Em 24/08/2012, foi celebrado o Contrato de Gestão Delegatária n° 01/2012 entre o INEA e o Consórcio Intermunicipal para a Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do rio São João e Zona Costeira - CILSJ, com anuência dos CBH Macaé e das Ostras.

Os Comitês de Bacia têm como braço executivo as Entidades Delegatárias de funções de agência de água, responsáveis pela atualização do balanço hídrico, da disponibilidade de água e do cadastro de usuários, além da operacionalização da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mediante delegação. Os Comitês que não têm contrato de gestão com Entidades Delegatárias têm como braço executivo o INEA, através da DIGAT/GEAGUA.

Contrato de Gestão nº 01: INEA-AGEVAP-CBHs Paraíba do Sul