Em conjunto com o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH), a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) é uma ferramenta do Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA), plataforma desenvolvida pela Agência Nacional de Águas (ANA), e adotada pelo Estado do Rio de Janeiro para regularização dos usos de água estaduais.
A DAURH é utilizada pelo Inea para as atividades de fiscalização, pós-licença e renovação dos usuários regularizados, e tem como objetivo registrar o volume mensal de água efetivamente usado no período de um ano.
O preenchimento da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) é obrigatório para todos os usuários de água superficial e subterrânea regularizados no Estado do Rio de Janeiro.
A DAURH deve ser preenchida, on-line, de 1º a 31 de janeiro de cada ano.
Atenção: Fique atento ao prazo, pois, após esse período, o sistema da ANA é fechado e não permite inclusão de informações na DAURH.
O usuário deve acessar o REGLA e preencher a DAURH com os dados referente aos volumes mensais de água utilizados no ano anterior.
A exemplo da declaração do imposto de renda, os usuários de água subterrânea e superficial do Estado do Rio de Janeiro precisam declarar, durante o mês de janeiro de cada ano, os volumes mensais de água utilizados no ano anterior.
Esta exigência consta inclusive como condicionante de validade do documento de regularização do uso da água emitido pelo Inea, que pode ser uma Certidão/Certificado Ambiental de Uso Insignificante de recursos hídricos (CAUI) ou uma Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OUT).
Atenção!
A entrega de via impressa da DAURH, ou de qualquer outro monitoramento do volume utilizado no ano anterior, não tem validade para o cumprimento da condicionante pertinente aos documentos de OUT e CAUI emitidos para o Estado do Rio de Janeiro. Todavia, recomenda-se que as medições sejam mantidas sob guarda do usuário.
Para apoiar o usuário de água no preenchimento da DAURH em todo o estado, o Instituto Estadual do Ambiente – INEA conta com técnicos capacitados na Sede e nas Superintendências Regionais e um Guia com orientações básicas “Como preencher a DAURH”
Contato: (GERAGUA/DIRSEQ)
Tel: (21)2334-9613
Emails: cadastro.cnarhrj2@gmail.com /mchaves@inea.rj.gov.br
Para instruções e informações pertinentes à DAURH junto à ANA, acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-a-declaracao-anual-de-uso-de-recursos-hidricos-daurh-e-declaraagua
Para informações sobre o CNARH, acesse https://www.inea.rj.gov.br/ar-agua-e-solo/cadastro-nacional-de-usuarios-de-recursos-hidricos-cnarh/
