Deliberação Inea N° 20 de 27 de Dezembro de 2010
–Aprova o Guia Prático de Fiscalização Ambiental do Inea e autoriza sua publicação em meio digital e impresso.

Resolução Inea Nº 28 de 29 de Dezembro 2010
–Disciplina o Procedimento Administrativo de apuração de Infração Ambiental e define os Atos Administrativos utilizados nas Ações Fiscalizatórias do Inea.

Guia Prático de Fiscalização Ambiental
–Respostas para dúvidas frequentes