REGISTRO DE ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS DE USO PROFISSIONAL E PRODUTOS AFINS
AVERBAÇÃO
1. Em caso de mudança de nome empresarial, sem alteração de CNPJ, entregar os documentos listados abaixo na Central de Atendimento ou na Superintendências Regionais, correspondente ao município onde se situa atividade.
A documentação deve ser entregue em meio impresso e em meio digital (cópia fiel da documentação em papel, textos em arquivo PDF, imagens em arquivo JPG ou JPEG e plantas em arquivo DWG). Cada documento, não importa o nº de páginas, deve ser digitalizado em um único arquivo PDF; ou seja, um arquivo PDF não pode conter mais de um documento. Exemplo: o Contrato Social deve ser um arquivo "Contrato Social.pdf"; o CPF deve ser outro arquivo, "CPF.pdf"; e assim sucessivamente.
| 1.1. |
Carta solicitando a averbação; |
| 1.2. |
Alteração contratual com o novo nome empresarial devidamente registrada no órgão competente; |
| 1.3. |
Cópia do CNPJ com o novo nome empresarial. |
| 1.4. |
Declaração, em papel timbrado da empresa, da entrega dos documentos em meio impresso e em meio digital (ver modelo). |
2. Em caso substituição do Responsável Técnico, entregar na Central de Atendimento os documentos listados abaixo.
A documentação deve ser entregue em meio impresso e em meio digital (cópia fiel da documentação em papel, textos em arquivo PDF, imagens em arquivo JPG ou JPEG e plantas em arquivo DWG). Cada documento, não importa o nº de páginas, deve ser digitalizado em um único arquivo PDF; ou seja, um arquivo PDF não pode conter mais de um documento. Exemplo: o Contrato Social deve ser um arquivo "Contrato Social.pdf"; o CPF deve ser outro arquivo, "CPF.pdf"; e assim sucessivamente.
| 2.1. |
Carta solicitando a averbação do novo Responsável Técnico; |
| 2.2. |
Cópia do documento de desligamento do Responsável Técnico anterior; |
| 2.3. |
Cópia do contrato do novo Responsável Técnico; |
| 2.4. |
Cópia do registro no Conselho de classe do Responsável Técnico; |
| 2.5. |
Relação nominal dos operadores, com a numeração de suas respectivas CTPS, e declaração de capacitação técnica específica assinada pelo novo responsável técnico. |
| 2.6. |
Declaração, em papel timbrado da empresa, da entrega dos documentos em meio impresso e em meio digital (ver modelo). |
Custo da averbação: 20% do valor do custo da análise do CRA.
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