REGISTRO DE ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS DE USO PROFISSIONAL E PRODUTOS AFINS

LEGISLAÇÃO E NORMAS

• Decreto nº. 15251, de 03 de agosto de 1990 - dispõe sobre a atribuição, coordenação e execução de controle das ações relacionadas com a produção, transporte, armazenamento, utilização, comercialização e destinação dos resíduos finais e embalagens dos agrotóxicos, componentes e afins.

• DZ-1905.R-2 – Diretriz para Concessão e Renovação de Atividades de Comercialização de Produtos Agrotóxicos, Domissanitários de Uso Profissional e Produtos Afins.

• IT-1906.R-2 – Instrução Técnica para Apresentação de Projeto, para Requerimento de Certificado de Registro de Atividades de Comercialização de Produtos Agrotóxicos, Produtos Domissanitários de Uso Profissional e Produtos Afins.

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