RENOVAÇÃO DE LICENÇAS
A renovação das Licenças Ambientais de todos os tipos deve ser requerida 120 dias antes da expiração do seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o requerente não tenha dado causa a atrasos no procedimento de renovação.
A renovação será procedida no mesmo processo da licença anterior. Os custos de análise de requerimentos de renovação de licença são os mesmos da análise de requerimentos de licenças novas, fixados na NA-051.R-8 – Indenização dos Custos de Análise e Processamento dos Requerimentos de Licenças, Certificados, Autorizações de Certidões Ambientais.
A renovação de Licença Prévia (LP) pode ocorrer quando permanece o interesse do requerente na implantação do empreendimento, sem alteração na concepção inicialmente aprovada, sem que tenha sido obtida a Licença de Instalação (LI).
A renovação de LI pode ocorre nos casos em que a instalação não tenha sido concluída dentro do prazo previsto na LI anterior.
Para atividades em operação, a renovação da Licença de Operação (LO) ou da Licença Ambiental Simplificada (LAS) é obrigatória.
Não há renovação de Licença Prévia e de Instalação (LPI) ou de Licença de Instalação e Operação (LIO). Ao expirar os prazos dessas licenças, deverão ser concedidas LI e LO, respectivamente, desde que atendidas as condições para tal.
A Licença Ambiental de Recuperação (LAR) e a Licença de Operação e Recuperação (LOR) podem ser renovadas, caso ocorram atrasos na execução das atividades de recuperação e melhorias ambientais previstas nessas licenças.
As licenças ambientais não podem ser renovadas se houver alteração no projeto ou no empreendimento licenciado inicialmente.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Em meio impresso:
- Requerimento de obtenção de licença – No campo descrição da atividade informar os valores dos parâmetros necessários ao cálculo do custo da análise de licença com base no MN-050.R-4 – Classificação de Atividades Poluidoras e na NA-0051.R-8 – Indenização dos Custos de Análise e Processamento dos Requerimentos de Licenças, Certificados, Autorizações de Certidões Ambientais.
- Guia de Recolhimento paga.
- Relação de todos os documentos apresentados no meio digital.
Em meio digital (CD ou DVD):
ONDE FAZER A RENOVAÇÃO
Os locais de entrega dos documentos de renovação de licenças são os mesmos descritos em Onde requerer a licença.
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