Notícias |07.10.2019

Inea é a primeira autarquia a editar súmulas de Direito Ambiental no BrasilA edição das súmulas visa uniformizar as decisões do instituto acerca da interpretação da legislação ambiental

O Instituto Estadual do Ambiente, órgão vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, é pioneiro no sistema jurídico brasileiro, entre órgãos ambientais, na elaboração de súmulas administrativas de Direito Ambiental. Por meio da Procuradoria do Inea, a autarquia elaborou nove súmulas, com objetivo de uniformizar entendimentos, atos e procedimentos do sistema jurídico estadual.

As súmulas são utilizadas por tribunais e por órgãos governamentais, na esfera administrativa, para formalizar um entendimento consolidado, esclarecendo qual a orientação sobre determinado assunto e estão ligadas à uniformização da jurisprudência. Na prática, casos parecidos poderão ser julgados de forma similar, aplicando o entendimento do Inea e respeitando os princípios da igualdade e da imparcialidade.

O objetivo desta padronização é contribuir para a celeridade dos procedimentos de licenciamento e de tomada de decisão do instituto, sendo mais uma iniciativa do Inea em prol da simplificação dos processos e para otimizar o trabalho da área técnica, promovendo maior segurança jurídica nos procedimentos e na aplicação de normas.

As súmulas foram elaboradas com base no entendimento consolidado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a respeito de determinados assuntos e submetidas à aprovação do Conselho Diretor do Inea. As nove súmulas foram publicadas no Diário Oficial do estado na sexta-feira (4/10), estão disponíveis para consulta e abordam temas como repartição de competências, biodiversidade e áreas protegidas, fiscalização e licenciamento.

O Inea é o órgão responsável pela execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais, previstas em lei ou fixadas pelos órgãos competentes, no estado do Rio de Janeiro.

Em destaque