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LEIS do Estado do Rio de Janeiro – (Divulgadas no site da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ – link – https://www.alerj.rj.gov.br/), e
DISPÕE SOBRE A GUARDA PROVISÓRIA DE ANIMAIS SILVESTRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.