Somente os servidores do Inea designados em portaria específica podem exercer o poder de polícia ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A Portaria Inea Pres nº 800, de 4 de outubro de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de outubro de 2018, e a relação dos servidores competentes para a lavratura de autos de constatação, medidas cautelares e demais instrumentos administrativos inerentes ao exercício do poder de polícia ambiental é publicada e atualizada regularmente no Boletim de Serviço do Inea.

É um documento lavrado de ofício, por agente público competente, no qual pode ser constatada alguma infração à determinada legislação.

Os Autos de Infração são lavrados com base nas informações contidas no Auto de Constatação e informam a penalidade aplicada, o valor da multa, se for o caso, e o prazo para pagamento ou apresentação de defesa.

Advertência: será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo às demais sanções previstas neste artigo.

Multa simples: será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo, advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las no prazo assinado pela autoridade ambiental competente, ou, quando notificado, deixar de atender às determinações da autoridade ambiental competente.

A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Multa diária: será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até cessar a ação degradadora ou até celebração de termo de compromisso com o órgão ambiental estadual, visando à reparação do dano causado.

Apreensão (ou destruição ou inutilização):

• De animais: serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
• De produtos perecíveis ou madeira: serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares e outras com fins beneficentes;
• De produtos e subprodutos da fauna não perecíveis: serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
• De instrumentos utilizados na prática da infração: serão vendidos, garantindo a sua descaracterização através da reciclagem, e observados, no que couber, os princípios de licitação.

Destruição ou Inutilização: será aplicada uma ou outra, quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

Suspensão: será aplicada quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

Embargo: será aplicado quando a obra ou atividade não estiver obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

Suspensão parcial ou total: será aplicada quando a atividade não estiver obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

Interdição: será aplicada quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

Restritiva de direitos: perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais como perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, proibição de contratação com a Administração Pública pelo período de até três anos, suspensão de registro, licença, permissão ou autorização e cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização.

As circunstâncias atenuantes são:

1. Baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
2. Reparação espontânea do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
3. Comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente de degradação ambiental;
4. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental, ou seja, com as autoridades que exercem o poder de polícia ambiental;
5. Ter o infrator promovido ou estar promovendo programas de educação ambiental em conformidade com a Política Estadual de Educação Ambiental;
6. Ter o infrator implementado, ou estar implementando, programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento ambiental, segundo diretrizes formuladas por entidades científicas reconhecidas no Brasil;
7. Ter o infrator implementado, ou estar implementando, planos e programas voluntários, em conformidade com a Política Estadual sobre Mudança do Clima.

1. Reincidência nas infrações de natureza ambiental;
2. Ausência de comunicação, pelo infrator, do perigo iminente da degradação ambiental ou de sua ocorrência à autoridade competente;
3. Ter o infrator iniciado obra ou atividade em desrespeito às determinações da licença ambiental.
4. Ter o agente cometido a infração:

• Para obter vantagem pecuniária ou outro motivo torpe;
• Em épocas de secas ou inundações;
• Afetar ou expor ao perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
• Causar danos à propriedade alheia;
• Atingir áreas de Unidades de Conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
• Atingir áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
• Em período de defeso da fauna;
• Em domingos e feriados;
• À noite;
• Em épocas de secas ou inundações;
• No interior de espaço territorial especialmente protegido;
• Mediante o uso de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
• Mediante fraude ou abuso de confiança;
• Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
• No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas; ou beneficiada por incentivos fiscais;
• Atingindo espécies ameaçadas;
• Facilitadas por servidor público no exercício de suas funções.

A impugnação deverá ser dirigida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência do Auto de Infração:

1. À Diretoria de Pós-Licença (Dipos), no caso de Autos de Infração cujas sanções impostas são advertência, apreensão e multa, com fundamentação do Serviço de Análise de Impugnação;
2. Ao Conselho Diretor (Condir) do Inea, no caso de Autos de Infração, na imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direitos.

(Avenida Venezuela, 110, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20081-312)

Os valores das multas não poderão ser parcelados pelo Inea. Em casos nos quais a multa for inscrita em Dívida Ativa, estas poderão ser negociadas diretamente com a Procuradoria da Dívida Ativa (PGE).

Ouvidoria do Inea: 21 2332-4604