Notícias |19.11.2019

Inea promove consulta pública sobre o novo decreto para a simplificação do licenciamentoA minuta estará disponível para participação popular até 8 de dezembro no site do Inea

O Instituto Estadual do Ambiente, autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), abriu nesta terça-feira (19/11) para consulta pública a nova minuta do novo decreto de simplificação do licenciamento ambiental do estado do Rio de Janeiro, que moderniza os procedimentos administrativos de licenciamento e de controle ambiental.

A consulta pública vai até 8 de dezembro e está disponível aqui. A intenção do órgão ambiental é abrir o debate para promover a participação popular em busca de aprimoramentos na nova proposta de legislação.

Esta é uma das iniciativas do Inea em prol da construção coletiva sobre a questão. Em agosto, o órgão ambiental promoveu ciclo de debates com especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil, a fim de melhorar o texto da proposta de decreto. Em outubro, o instituto participou de reunião do Conselho Empresarial de Meio Ambiente da Firjan e, na oportunidade, apresentou a empreendedores um balanço dos avanços alcançados para a simplificação do licenciamento ambiental.

“A partir das diretrizes do governo Wilson Witzel e com foco no desenvolvimento econômico sustentável do Estado, a modernização e a simplificação dos processos de licenciamento e controle ambiental são prioridades desta gestão. A ideia é tornar os procedimentos administrativos mais fáceis e racionais para cidadãos, empreendedores e técnicos sem abrir mão da tutela ambiental, além de garantir a proteção dos recursos naturais, estimulando a participação da sociedade neste processo”, destaca a secretária do Ambiente e Sustentabilidade, Ana Lúcia Santoro.

Novas normas e procedimentos

A partir de uma tendência mundial de desburocratização e comprometimento com a conservação dos recursos naturais, o objetivo do Inea é fomentar atividades econômicas, empreendimentos e projetos no território fluminense, e, ao mesmo tempo, assegurar a proteção do meio ambiente, tendo como finalidade incentivar o desenvolvimento sustentável do estado. Assim sendo, a proposta é no sentido de que o controle ambiental seja diretamente proporcional aos riscos e impactos da atividade, bem como eliminar burocracias pré-existentes que impedem resultados efetivos.

“É fundamental citar que este trabalho é fruto de um esforço interno que vem desde março deste ano. Isso porque foi criado um grupo de trabalho com técnicos e advogados do Inea e da Seas, dividido em nove subgrupos, que vem estudando o complexo tema e fazendo propostas para melhoria do sistema de licenciamento atual. Acreditamos que, com o resultado da consulta pública, o texto poderá melhorar substancialmente”, explica o procurador-chefe do Inea e coordenador do grupo de trabalho, Rafael Daudt d’Oliveira.

Entre as alterações propostas pelo instituto estão o fim da das licenças Ambiental Simplificada (LAS); Prévia e de Instalação (LPI); e de Instalação e de Operação (LIO) para a criação de outros instrumentos mais abrangentes, e o aumento dos prazos mínimos e máximos das licenças, de acordo com critérios de sustentabilidade.

Além disso, está prevista a alteração da estrutura do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM), principalmente com relação à separação entre licenciamento e controle ambiental. Atualmente, o licenciamento, a fiscalização e o monitoramento destacam-se dentre os procedimentos básicos de controle ambiental e formam o tripé do sistema. Com a mudança, o Inea espera melhorar o fluxo interno de processos e fortalecer as ações de fiscalização dos empreendimentos já licenciados. A intenção é que a nova regulação seja baseada em desempenho, estratégia, riscos e impactos.

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