| PORTARIA SERLA N° 261-A,
de 31 de Julho de 1997
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Determina
Normas para demarcação de Faixas Marginais
de Proteção em lagos, lagoas e lagunas
e da outras providências |
RESOLVE:
Art. 1º-
A demarcação das Faixas Marginais de Proteção
dos Lagos, Lagoas e Lagunas será pelos critérios
e dimensões, mínimas indicadas no Relatório
anexo ao presente Ato.
Art. 2º-
Esta Portaria entrará em vigor na presente data, ficando
revogadas; as disposições da Portaria SERLA
nº 15, de 18 de março de 1976 e da Portaria SERLA
nº 67, de 26 de julho de 1977 no que conflitarem com
as normas ora editadas.
FÁBIO TEPEDINO JUMOR
Presidente da SERLA
Anexo da
Portaria SERLA 261-A/97
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