PORTARIA SERLA N° 261-A, de 31 de Julho de 1997 (RELATÓRIO anexo)

1) Introdução

Considerando os termos do Ato que constituiu a presente Comissão, procurou-se inicialmente, levantar as normas técnicas e legais que nortearam a demarcação da FMP desde a criação da SERLA.

Verificou-se que, em razão da edição de leis que trouxeram em seu bojo um conteúdo de preservação ambiental como um todo, impõe-se a necessidade de reformulação dos critérios até então adotados.

Diante disto, a Comissão resolveu apresentar o seu Relatório de uma forma sistemática procurando abranger todos os aspectos concernentes à questão, culminando com o oferecimento de um quadro sinóptico que embasará e orientará a demarcação das Faixas Marginais de Proteção das lagoas não só urbanas como rurais. Para efeito deste Relatório estende-se aos Lagos e Lagunas os conceitos e conclusões que forem emitidos para as Lagoas.

A Comissão sugere que, em futuro próximo o presente trabalho seja estendido aos demais recursos hídricos do Estado, através da constituição de nova Comissão.

Contudo, desde já, permite-se sugerir também a revogação das Portarias n.º 15 de 18/03/76 e n.º 67 de 26/07/77, por Ato do Presidente, no que couber, com objetivo de evitar confusão e dúvida no momento da demarcação das FMP, visto que as normas ali contidas conflitam com a legislação superveniente e em vigor.

2) Definição

Por Faixa Marginal de Proteção (FMP) entende-se aquelas áreas de terra que margeiam os corpos d'água, demarcadas pelo Estado, com a finalidade de proteger as águas públicas estaduais e preservar suas condições ecológicas, hidráulicas e sanitárias tendo em vista os aspectos ambientais conexos ao domínio hídrico.

A FMP é, portanto, uma limitação administrativa imposta pelo Poder Público, sobre terras marginais que podem ser de propriedade federal, estadual, municipal ou de particulares.

Ressalte-se que a FMP foi consagrada pela atual Constituição Estadual no inciso III do Artigo 265 como Área de Preservação Permanente, o que, em princípio, significa dizer que a FMP deverá permanecer em seu estado natural nela sendo, portanto proibidas quaisquer edificações ou edículas de caráter permanente que não visem o acesso a embarcações.

3) Competência para Demarcação das FMP's

A demarcação das Faixas Marginais de Proteção é atribuição precípua da SERLA de acordo com o § único do Artigo 3º da Lei 650/83 que reproduziu a norma já constante do § único do Decreto 2330 de 08/01/79.

As FMP's são demarcadas para qualquer corpo d'água de propriedade estadual, como tal definidos na Constituição Federal e na Carta Estadual.

Só não cabe a demarcação de FMP, pela SERLA, no caso de águas públicas da União.

4) Histórico

A Legislação Imperial brasileira bem como as Constituições de 1824 e de 1891 dispuseram ao tratar do direito de propriedade, sobre as limitações para proteção dos corpos d'água.

A primeira legislação brasileira republicana, especifica para os corpos d'água foi o Código de Águas - Dec. 24643/36 - que, classificando as águas e conceituando os chamados terrenos reservados, cujo embrião vinha contido na legislação imperial e constituições anteriores, trato das terras contíguas aos corpos d'água em função da classificação de suas águas. Não havia nesta época, ainda a preocupação preservacionista da vegetação marginal.

No âmbito estadual, a preocupação com faixas de terras contíguas aos cursos d'água iniciou-se com o Dec. 6000 - Código de Obras - aplicável na antiga Prefeitura do Distrito Federal. As faixas destinavam-se a manutenção (limpeza) dos cursos d'água canalizados ou não. Estas faixas, que eram “non aedificandi”, tinham a dimensão de 1 ,50m para cada lado da margem da canalização quando era prevista sua limpeza manual. Quando as dimensões da canalização ou do curso d'água natural ou o valor de sua vazão atingiam índice superiores a aqueles recomendáveis para limpeza manual, projetava-se uma rua-canal ou uma Av. Canal conforme a importância do curso d'água e as possibilidades urbanas. Com base nessa legislação, cujo critério, como vemos, era de permitir o acesso e a manutenção do curso d'água, foram aprovados todos os loteamentos que geraram a expansão urbana Capital para a Zona Norte (Maracanã, Tijuca, Andaraí, Grajaú e Vila Isabel) e Zona Suburbana (Engenho Novo até Madureira seguindo o eixo da Central do Brasil e de Benfica até Penha pela Linha da Leopoldina). Para além, área considerada como Zona Rural, exceção de Campo Grande e Jacarepaguá, poucos loteamentos receberam faixas “non aedificandi”.

Esse critério prevaleceu no antigo Estado da Guanabara até a criação da Superintendência de Urbanização e Saneamento - SURSAN - em 1955 e o advento do Dec. 3800/70 - Lei Desenvolvimento Urbano e Regional - que modificou, substancialmente, os valores das faixas que continuavam, entretanto, “non aedificandi”, e tinham como finalidade, permitir conservação e limpeza do curso d'água.

Conforme as Normas do Departamento de Rios e Canais da SURSAN - DRC, datadas 1969, as faixas, então faixas "non aedificandi", de serviço portanto, eram demarcadas em razão da vazão do corpo hídrico calculada em função do denominado “método racional”

Assim, para vazões até 6m³/s a faixa era de 1,50m para cada lado da face da galeria ou geratriz externa da tubulação; para vazões compreendidas entre 6m³/s e 40 m³/s a faixa correspondia a 10,50m, sendo 1,50 de um lado e 9,00 m do outro lado medidos a partir das faces internas ou margens da galeria ou seção transversal em terra; caso a vazão fosse superior a 40 m³/s a faixa seria de 18,00 m sendo 9,00 m para cada lado das faces internas da galeria ou das margens do curso d'água. Cumpre ressaltar que a faixa “non aedificandi”, como faixa de serviço, não interferia na propriedade da terra mas simplesmente limitava o seu uso Era, portanto, uma servidão administrativa.

Cumpre também ressaltar que as faixas eram demarcadas para as posições em plantas correspondentes ao projeto do curso d'água. Quando este se desviava do curso natural, pelos art. 75 e 76 da Defesa dos Cursos D'Água do Dec. 3800/70, a critério do Secretario de Obras, era permitida a construção sobre o curso d'água, desde que o mesmo fosse canalizado numa seção correspondente à vazão de projeto, mantidas as cotas de entrada e salda no terreno e respeitada uma faixa de 1,50m para cada lado da face interna da galeria projetada para afastamento das fundações da construção, a qual, teria no trecho então canalizado, também uma altura mínima de 4,50m.

Esta situação prevaleceu até a fusão dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro cabendo a informação de que, quanto ao antigo Estado do Rio de Janeiro, desconhecemos a existência de legislação sobre o assunto ou de órgãos encarregados de disciplinar a interferência da ocupação urbana com os cursos d'água.

A SERLA, após sua criação, em razão do Poder de Policia que lhe foi outorgado para a preservação dos corpos hídricos estaduais, procurou adequar as normas técnicas até então utilizadas pelo antigo Estado da Guanabara dando continuidade a aquele poder (Fiscalização) já ali existente. Com fundamento no Decreto Lei n.º 1/75 que revigorou o Decreto 3.800/70, a SERLA em seu inicio, continuou a sistemática de demarcação de faixas “non aedificandi”, nos moldes que já existiam anteriormente, não se utilizando, entretanto, das prerrogativas dos artigos 75 e 76 já citados. Diante da necessidade de disciplinar o procedimento, uma vez que inexistia norma legal norteadora, pois o Decreto Lei de 1/75 revigorava o Decreto 3.800/70 para os municípios, até que estes tivessem sua própria legislação, foi editada, pela SERLA, a Portaria n.º 15 de 18/03/76, na qual se estabelecia o roteiro sumário para fiscalização dos rios e lagoas estaduais, nele incluída a diretriz para a demarcação das faixas “non aedificandi”. Esta Portaria baixou, portanto, instruções técnicas abrangendo a defesa, manutenção, trânsito, operação, melhoramentos e conservação dos Recursos Hídricos Estaduais, sendo que as faixas então demarcadas, ainda eram faixas “non aedificandi”.

Contudo a Portaria 15/76 foi alterada pela Portaria SERLA n.º 67/77, na qual se introduz o conceito de Terreno Reservado contido no Código de Águas e as definições de PAO - Projeto de Alinhamento de Orla de Lago e PAR - Projeto de Alinhamento de Rio e se altera o valor da largura das faixas marginais. Daí, a SERLA passou a adotar uma largura variável, conforme a vazão dos rios para as suas respectivas faixas marginais e de 25m para lagoas.

A necessidade de uma norma legal mais eficaz a essas orientações, resultou na edição do Decreto 2330 de 08.01.79 onde, pela lª vez, em seu artigo 6º é mencionada a Faixa Marginal de Proteção. Cumpre ressaltar que o Dec. 2330/79, a par de regulamentar a aplicação de multas capitulando as infrações, não veio a fixar valores para largura de faixas.

Com a superveniência de grande quantidade de diplomas legais sobre Defesa do Meio Ambiente, no início da década de 1980, a SERLA procurou, nortear-se, pela Portaria 15, com a modificação introduzida pela Portaria 67. Como várias normas ditavam valores diversos para Faixas Marginais de Proteção em casos de defesa da vegetação marginal ou em zonas de interesse especial, a SERLA apresentou um projeto de normatização que veio a constituir a Lei 650 de 11/01/83 que, não só referendou o Dec. 2330/79 na parte de aplicação de multas como também fez fixar o valor da largura mínima das FMP's.

Por este diploma legal, Lei 650/83 em seu art.º 3º parágrafo único, a FMP terá, no mínimo a largura de 15 metros.

Quando, no terreno marginal existirem florestas ou vegetação natural de preservação permanente, conforme Lei 4771/65 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei 7803/89, as FMP’s terão as seguintes dimensões mínimas:

A - No caso de rios:

- 30m para cursos d'água que tenham até l0m de largura.
- 50m para cursos d'água que tenham de l0m a 50m de largura
- l00m para cursos d'água que tenham de 50m a 200m de largura.
- 200m para cursos d'água que tenham de 200m a 600m de largura.
- 500m para cursos d'água que tenham mais de 600m de largura.

A Lei 7803 de 18/07/89 ao modificar a Lei 4771/65 não fez qualquer distinção entre rios urbanos e rios rurais, porém embutidas nestas faixas encontram-se as Reservas Ecológicas definidas pela Resolução CONAMA n.º 4 de 18/9/85 a partir do maior leito sazonal, com as seguintes dimensões:

- de 5m para rios com menos de l0m de largura.
- igual a metade da largura dos rios que meçam de l0a 200m.
- de l00m para rios cuja largura seja superior a 200m.

B - No caso de lagos, lagoas ou lagunas

Serão reservas ecológicas as florestas e demais formas de vegetação natural situadas a:

- 30m caso se encontrem em áreas urbanas.
- l00m caso se encontrem em áreas rurais exceptuando-se os lagos e lagoas em áreas rurais com até 20ha de superfície cuja faixa terá 50m de largura.
- l00m para represas hidroelétricas.

Quanto ao Dec. Lei n.º 134/75 e a Lei 6938 citados no art. 3º da Lei 650/83, os mesmos são normativos quanto aos aspectos de poluição e de preservação ambiental, não fixando valores para largura das faixas.
Assim, a partir da Lei 650/83, como a grande maioria das FMP's demarcadas pela SERL situa-se em regiões urbanas, sem vegetação natural de caráter permanente a ser preservada a maioria das FMP's teve a largura de 15m no caso dos rios, e, de 25m no caso de lagoas quando não dotadas de cais acostável e sem vegetação natural. Neste último caso, imaginou-se que, além dos 15m mínimos previstos na Lei 650, haveria necessidade de uma faixa par “bota-fora” de material oriundo de dragagem nas mesmas, a qual facilitaria as trocas hídricas vivificadoras com o mar.

Posteriormente a Lei 650, surgiu a Lei 1130/87 que dispõe sobre o parcelamento de áreas superiores a 1.000.000 m2 quando então as FMP's tomam valores especiais diferentes daqueles acima relatados.

5) Critérios para demarcação de FMP de Lagoas

5.1 - Parâmetros básicos

Inicialmente para sua demarcação deverão ser considerados os seguintes parâmetros:

51.1 - Se as águas são estaduais ou da União.

Só serão demarcadas as FMP's para os recursos hídricos de domínio estadual.

Ficam assim excluídos, de acordo com a Constituição Federal, os recursos hídricos da União constituídos pelos lagos, rios e quaisquer correntes de águas em terrenos de seu domínio o que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam território estrangeiro ou dele provenham.

Nos demais casos, as águas são estaduais não existindo águas municipais ou particulares.

5.1.2 - Se existe vegetação natural ou florestas em suas margens.

A vegetação natural ou florestas de que trata o presente critério é a vegetação natural; característica do local, a existir na maior parte da área. Não são consideradas para efeito deste critério, árvores frutíferas não nativas ou qualquer outro tipo de vegetação plantada pelo homem.

5.1.3 - Se existe PAO já decretado, a largura das FMP's será demarcada a partir do mesmo.

No caso de lagoas, em não havendo PAO, a FMP será demarcada a partir da orla aparente assim definida como a linha terra-água comprovada na planta topográfica de situação, um vez determinado o nível máximo das enchentes ordinárias.

5.2 - Representação gráfica da FMP

A FMP será representada em planta plani-altimétrica do local na maior escala disponível, com preferência em restituição aerofotogramétrica à escala 1:2000. No caso de representação da linha externa da FMP em lagoas rurais cujo espelho d’água seja de difícil determinação ou de difícil acesso, poderá ser utilizada planta simplesmente planimétrica, desde que os pontos determinantes desta linha sejam estabelecidas em coordenadas geodésicas.

5.3 – Dimensões mínimas da FMP

5.3.1 – Caso de lagoas estaduais sem vegetação natural no entorno.
Neste caso, de acordo com o parágrafo único d artigo 3º da Lei 650/83, a FMP terá a largura mínima de 15m, inclusive hipóteses em que o projeto a ser implantado no local preveja cais ou paramento vertical, ou ainda, quando as margens estiverem em altura superior a 3m acima da lamina d’água.

Quando o PAO se situar em terreno natural e o projeto o ser implantado prever talude natural para o leito da lagoa, a FMP terá a largura mínima de 25m para permitir o “bota-fora” de material deste leito, oriundo de futuras dragagens depositável num trecho de 10m contíguo a orla.

5.3.2 – Coso de lagoas estaduais, com vegetação natural no entorno

Neste coso, a FMP deverá atender ao item II do art. 3º da Resolução CONAMA n.º04, abrangendo a extensão da cobertura vegetal a ser protegida. Na hipótese de não ser constatado a existência de espécies nativas naturais a FMP será demarcada conforme item 5.3.1.
5.2.1

CONCLUSÃO

Em resumo, de acordo com a legislação existente é apresentada a tabelo anexa com valores mínimos a que devera o atender as FM'P's. A ampliação destas dimensões pode ocorrer sempre que os técnicos da SERLA assim o indicarem em razão de necessidade preservar o corpo hídrico justificando e apontando os motivos que levaram a esta decisão.