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| Legislação
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Base Legal Federal
Decreto
Federal nº 24.643
– de 10 de julho
de 1934, decreta o Código das Águas
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Lei
Federal nº 4.771
– de 15 de setembro
de 1965, institui o novo Código Florestal |
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Lei
Federal nº 7.347
– de 15 de setembro
de 1965,Disciplina a ação civil
pública de Responsabilidade por Danos Causados
ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos
de Valor Artístico, Estético, Histórico,
Turístico e Paisagístico (Vetado)
e dá outras Providências |
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Lei
Federal nº 7.511
– de 07 de julho
de 1986, Novo Código Florestal (altera
dispositivo da Lei 4.771 de 09/65) |
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Lei
Federal nº 7.803
– de 18 de julho
de1989, alteração do Código
Florestal, especificamente para rios |
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Lei
Federal Nº 9.433
–de 08 de janeiro
de 1997, instituiu a Política Nacional
de Recursos Hídricos e estabeleceu como
um de seus instrumentos a Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos |
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Lei
Federal Nº 9.605
– de fevereiro
de 1998. Dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
outras providências |
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Lei
Federal Nº 11.445
– de fevereiro
de 1998. Dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
outras providências |
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Resolução
CONAMA N° 04/85 |
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Resolução
CONAMA N° 302/02 |
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Resolução
CONAMA N° 303/02 |
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Base Legal Estadual
| SIPROL
- Sistema de Proteção dos Lagos
e Cursos D’Água no Estado do Rio
de Janeiro |
Decreto
Lei nº 134
– de 16 de junho
de 1975, dispõe sobre a prevenção
e o controle da poluição do meio
ambiente no Estado do Rio de Janeiro e da outras
providências |
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Decreto
Estadual nº 2.330
– de 08 de janeiro
de 1979, regulamenta, em parte, os Decreto-Lei
nºs 39, de 21 de março de 1975, e
134, de 16 de junho de 1975, institui o Sistema
de Proteção dos Lagos e Cursos d’Água
do Estado do Rio de Janeiro... |
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Deliberação
CECA nº 48
– de 08 de março
de 1979, aprova o regulamento de fiscalização
da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas
- SERLA |
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Deliberação
CECA nº 49
– de 17 de maio
de 1979, delega poderes e competência a
SERLA para aplicação de multas previstas
no Decreto nº 2.330, de 08.01.79 |
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Lei
Estadual nº 650
– de 11 de janeiro
de 1983, dispõe sobre a política
estadual de defesa e proteção das
bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro |
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Portaria
SERLA 261-A/97
– de 31 de julho
de 1997, aborda FMP’s de Lagoas
Anexo
da Portaria SERLA 261-A/97 |
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Portaria
SERLA Nº 308
– de 16 de janeiro
de 2003, substituída pela Portaria
SERLA Nº 385, de 12 de abril de 2005
(ver abaixo) |
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Portaria
SERLA Nº 324
– de 28 de agosto
de 2003, define a base legal para estabelecimento
da largura mínima da FMP e dá outras
providências |
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Portaria
SERLA Nº 385
– de 12 de abril
de 2005, estabelece os procedimentos técnicos
e administrativos para emissão de autorização
para perfuração de poços
com a finalidade de pesquisa sobre a produção
e disponibilidade hídrica para o uso de
águas subterrâneas de domínio
de Estado do Rio de Janeiro
Portaria
Nº 385 e anexos (download) |
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Portaria
SERLA Nº 462
– de 10 de julho
de 2006, Estabelece os procedimentos técnicos
e administrativos para regularização
dos usos de recursos hídricos, superficiais
e subterrâneos, na área de abrangência
das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu,
da Guarda, e Guandu-mirim no Estado do Rio de
Janeiro |
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Portaria
SERLA Nº 479
– de 21 de setembro
de 2006, Estabelece a prorrogação
do prazo para regularização dos
usos de recursos hídricos, superficiais
e subterrâneos, na área de abrangência
das bacias hidrográficas dos rios Guandu,
da Guarda, Guandu-Mirim no estado do Rio de Janeiro
objeto da Portaria Serla nº 462, de 10 de
julho de 2006 e dá outras providências |
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Portaria
SERLA Nº 555
– de 1 de fevereiro
de 2007, Regulamenta o Decreto Estadual Nº
40.156, de 17 de outubro de 2006, que estabelece
os procedimentos técnicos e administrativos
para regularização dos usos de água
superficial e subterrânea pelas soluções
alternativas de abastecimento de água e
para a ação integrada de fiscalização
com os prestadores de serviços de saneamento
e dá outras providências |
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Portaria
SERLA Nº 564
– de 18 de abril
de 2007, Define procedimentos para pagamento referente
à Cobrança pelo Uso de Recursos
Hídricos de domínio do Estado do
Rio de Janeiro |
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Portaria
SERLA Nº 565
– de 18 de abril
de 2007, Define mecanismos e critérios
para regularização de débitos
consolidados referentes à Cobrança
pelo Uso de Recursos Hídricos de domínio
do Estado do Rio de Janeiro |
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Portaria
SERLA Nº 567
– de 07 de maio
de 2007, Estabelece critérios gerais e
procedimentos técnicos e administrativos
para cadastro, requerimento e emissão de
Outorga de Direito de Uso de recursos hídricos
de domínio do Estado do Rio de Janeiro,
e dá outras providências |
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Portaria
SERLA Nº 591
– Estabelece
os Procedimentos Técnicos e Administrativos
para Emissão da Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e
de Outorga para uso de Potencial de Energia Hidráulica
para aproveitamentos hidrelétricos em rios
de domínio do Estado do Rio de Janeiro
e dá outras providências |
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Lei
Estadual nº 1.130
– de 12 de fevereiro
de 1987. Áreas de Interesse Especial do
Estado, define as áreas de interesse especial
do Estado e dispõe sobre os imóveisde
área superior a 1.000.000m2 (hum milhão
de metros quadrados) e móveis localizados
em áreas limítrofes de municípios,
para efeito do exame e anuência prévia
a projeto de parcelamento do solo para fins urbanos,
a que se refere o artigo 13 da Lei no 6.766/79 |
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Lei
Estadual n° 3.467
– de 14 de setembro
de 2000. Dispõe sobre as sanções
administrativas derivadas de condutas lesivas
ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro,
e dá outras providências |
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Decreto
Estadual nº 9.760
– de 11 de março
de 1987, regulamenta a Lei no 1.130, de 12/02/87,
localiza as Áreas de Interesse Especial
do interior do Estado, e define as normas de ocupação
a que deverão submeter-se os projetos de
loteamentos e desmembramentos a que se refere
o artigo 13 da Lei no 6766/79 |
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Decreto
Estadual nº 13.123
– de 29 de junho
de 1989, altera o Decreto no 9.760, de 11 de março
de 1987, e dá outras providências |
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Lei
Estadual nº 3.239
– de 02 de agosto
de 1999, institui a política estadual de Recursos
Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento
de recursos hídricos |
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Decreto
Estadual nº 15.159
– class="linkServico"de
24 de julho 1990, transforma, mediante autorização
do Poder Legislativo, a Superintendência
Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, entidade autárquica,
na Fundação Superintendência
Estadual de Rios e Lagoas -SERLA, aprova os seus
estatutos e da outras providencias |
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Decreto
Estadual nº 32.862
– de 12 de março
de 2003, dispõe sobre o conselho estadual
de recursos hídricos do estado do rio de
janeiro, instituído pela lei estadual nº
3.239, de 02 de agosto de 1999, revoga o decreto
32.225 de 21 de novembro de 2002 e dá outras
providências |
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Lei
Estadual nº 4.247
– de 16 de dezembro
de 2003. Dispõe sobre a cobrança
pela utilização dos recursos hídricos
de domínio do Estado do Rio de Janeiro
e dá outras providências |
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Lei
Estadual nº 5234
– Altera a LEI Nº 4.247, de 16 de sezembro de 2003, que dispões sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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Decreto
Estadual nº 35.724
– de 12 de junho
de 2004.Dispõe sobre a Regulamentação
do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto
de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir
o Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FUNDRHI, e dá outras providências |
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Decreto
Estadual nº 40.156
– de 17 de outubro
de 2006.Estabelece os procedimentos técnicos
e administrativos para a regularização
dos usos de água superficial e subterrânea,
bem como, para ação integrada de
fiscalização com os prestadores
de serviço de saneamento básico,
e dá outras providências |
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Decreto
Estadual nº 41.974
- De 03 de agosto de 2009. Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
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