Licenciamento Ambiental Municipal

Desde 25 de agosto de 2021, as atividades licenciadas ambientalmente pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro são definidas de acordo com a nova Resolução Conema n° 92/2021, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no art. 9°, inciso XIV, alínea a, da Lei Complementar nº 140/2011, e sobre a competência supletiva do controle ambiental.

Por meio dessa nova Resolução, busca-se implementar um modo de enquadramento do licenciamento ambiental local através das atividades elencadas no seu Anexo I, aprimorando a identificação do ente federativo competente. Dentre as principais novidades destaca-se o art. 1°, §1°, inciso IV, em que o ente municipal não será considerado originariamente competente para promover o licenciamento quando localizados no mesmo complexo ou unidade e diretamente ligados ao essencial desenvolvimento de empreendimento ou atividade listados ou sujeitos à elaboração de EIA/Rima ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS), cuja competência para licenciamento compete a outro ente federativo.

Outro destaque é a observância às competências fixadas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 140/2011, na qual o ente que constatar qualquer conduta lesiva ao meio ambiente deverá comunicar imediatamente ao ente originariamente competente para instaurar processo administrativo de apuração de infrações ambientais, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011.

Recentemente, em 20 de junho de 2022, foi publicada a Resolução Conema nº 95, que alterou a Resolução nº 92,  adotando a Norma Operacional Inea nº 46 (NOP-Inea-46), que trata do enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, como norma de referência para estabelecer a classe de impacto ambiental, conforme seu novo Anexo I.

Por fim, ressalta-se a importância do art. 9°, em que o município deverá manifestar-se formalmente quanto às atividades e empreendimentos listados no Anexo I em que não exercerá a competência do licenciamento ambiental, as quais deverão ser registradas neste Portal.

Cumpre informar que enquanto não houver manifestação expressa e formal do município quanto ao disposto neste artigo, este exercerá o controle ambiental das atividades e empreendimentos listados no Anexo I, conforme §1° do mesmo artigo.

Para ter acesso às Resoluções Conema nº 92/2021 e nº 95/2022 na íntegra, clique aqui.

Para requerer um novo licenciamento, acesse o novo Portal do Licenciamento.

Para saber quais municípios se encontram habilitados para o licenciamento ambiental, as atividades que licenciam e outras informações, verifique a lista abaixo.

Saiba mais: http://www.inea.rj.gov.br/institucional/superintendencias-regionais/

Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis

Rua do Comércio, n° 17, Centro – Angra dos Reis – RJ

Tel.: (24) 3368-6393

E-mail: imaar.supma@angra.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000130/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município,  clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

É competência do município de Angra dos Reis, por meio da Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis, o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria Municipal do Ambiente

Rua Vereador Airton Leal Cardoso, nº 1, Verdes Campos – Aperibé – RJ

CEP: 28495-000

Tel.: (22) 3864-0643

E-mail: smaaperibe@gmail.com

Processo: SEI-070002/000140/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca

Rua Baster Pilar, s/nº, Parque Hotel – Araruama – RJ

Tel.: (22) 2665-5697

E-mail: araruamasemam@gmail.com

Processo: SEI-070002/000142/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo

Praça Duque de Caxias, nº 39, Centro – Areal – RJ

Tel.: (24) 2257-3919

E-mail: sematur@areal.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000145/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo

Estrada da Usina, s/nº, Armação dos Búzios – RJ

CEP: 28950-000

Tel.: (22) 2623-0196

E-mail: meioambiente@buzios.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000147/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Ambiente e Saneamento

Rua Tokyo, nº 76 , Praia dos Anjos – Arraial do Cabo – RJ

Tel.: (22) 2622-2330

E-mail: gab.meioambiente@arraial.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000151/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.  

Secretaria Municipal do Ambiente

Rua Dona Guilhermina, nº 42, Centro – Barra do Piraí – RJ

Tel.: (24) 2443-2013

E-mail: secambiente@barradopirai.rj.gov.br  /  ambiental@barradopirai.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000274/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rua Luiz Ponce, nº 263, 4º andar, Centro – Barra Mansa – RJ

Tel.: (24) 2106-3408 / 2106-3406

E-mail: meioambiente.smmadsbm@gmail.com / condema.smmadsbm@gmail.com

Processo: SEI-070002/003879/2021

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria municipal de meio ambiente de Belford Roxo

Rua João Fernandes Neto, nº 923, Centro – Belford Roxo – RJ

Telefone: (21) 3663-1235 / (21) 3663-1787

E-mail: sema@prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br  

Processo: SEI-070002/000273/2022.

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

É competência do município de Belford Roxo o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.

Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento

Avenida Vereador Manoel Antunes, nº 204, Braga – Cabo Frio – RJ

Tel.: (22) 2645-3131

E-mail: meioambiente@cabofrio.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000270/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.

Secretaria Municipal do Ambiente

Avenida Governador Roberto Silveira, nº 318, Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – RJ

Tel.: (21) 2649-6443

E-mail: semacachoeirasdemacacu@gmail.com

Processo: SEI-070002/000269/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cambuci

Praça da bandeira, n° 120, Centro – RJ.

Telefone: (22) 2767-2581

e-mail: meioambiente@prefeituradecambuci.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000268/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente

Avenida Osvaldo Cardoso de Melo, nº 1.233, Parque São Caetano – Campos dos Goytacazes – RJ

Tel.: (22) 98102-0804

E-mail: justensemmam@gmail.com

Processo: SEI-070002/000267/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rua Chapot Prevost, nº 157, Centro – Cantagalo – RJ

Tel.: (22) 2555-5649

E-mail: meioambiente@cantagalo.rj.gov.br

Processo: SEI-070009/000236/2021

Para saber sobre a estrutura governamental do município,  clique aqui e  insira o número do Processo SEI acima.

É competência do município de Cantagalo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Aristóteles Prata, n° 194, Oscar Brito – Carapebus – RJ

Tel.: (22) 2768-5102

E-mail: semam@carapebus.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000266/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria do Ambiente de Cardoso Moreira

Rua do Horto, s/nº – Conjunto Habitacional São José – Bairro Cachoeiro – Cardoso Moreira – RJ

Tel.: (22) 2785-1122

E-mail: ambiente@cardosomoreira.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000265/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Praça Princesa Isabel, n° 6, Centro – Carmo – RJ

CEP: 28.640-000

Tel.: (22) 2050-2888

E-mail: sec.amb@carmo.rj.gov.br / semmadec@gmail.com

Processo: SEI-070002/006132/2021

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui  e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Rodovia RJ-142, Km 61 – Estrada Serramar, s/nº – Vargem Grande, Casimiro de Abreu – RJ

Tel.: (22) 2778-1732

E-mail: meioambiente@casimirodeabreu.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000264/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria de Meio Ambiente
Avenida Vereador José Francisco Xavier , n° 1, Centro, Comendador Levy Gasparian – RJ

Telefone: (24) 2254-1344

e-mail: meioambiente@levygasparian.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000263/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Avenida Presidente Vargas, 400 – Centro, Cordeiro – RJ

Tel.: (22) 2551-0145 ramal 249

E-mail: smma.cordeiro@gmail.com / meioambiente@cordeiro.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000261/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal

Alameda James Franco, n° 3 – Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ

Tel.: (21) 2773-8493 (21) 2776-8704

E-mail: smma@duquedecaxias.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000259/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.

Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade

Estrada do Bananal, nº 1.919, Bananal, Guapimirim – RJ

Tel.: (21) 2020-7123

E-mail: ambiente@guapimirim.rj.gov.br / liceniamentoguapimirim@gmail.com

Processo: SEI-070002/000257/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rodovia Amaral Peixoto, Km 106, Cidade Nova – Iguaba Grande – RJ

Tel.: (22) 2624-3275 (ramal 226)

E-mail: pmig.meioambiente@gmail.com

Processo: SEI-070002/000256/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

Avenida 22 de Maio, nº 7071, Venda das Pedras – Itaboraí – RJ

Tel.: (21) 2635-7041 (ramal 207)

E-mail: semau.ma@itaborai.rj.gov.br / semmaurb@itaborai.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000255/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento

Rua Presidente Vargas, Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23821-230

Tel.: (21) 3782-9000

E-mail: ambienteitaguai@gmail.com / secretaria.ambiente@itaguai.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000255/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Estrada Ary Schiavo, nº 992, 2° andar, Santa Inês – Japeri – RJ

CEP: 26440-000

Tel.: (21) 2664-4002 / 2664-5518

E-mail: semades@japeri.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/005123/2021

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade

Rua Otávio Laurindo de Azevedo, 960 – Praia Campista – Macaé – RJ

Tel.: (22) 2272-1810

E-mail: sema@macae.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000246/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria de Meio Ambiente

Estrada das Margaridas, s/nº, Santa Dalila – Magé – RJ

Tel.: (21) 2647-1214

E-mail: meioambiente@mage.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000240/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

É competência do município de Magé o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rodovia Rio-Santos, Shopping Village Sahy – Vale do Sahy, Sala 212 – Mangaratiba – RJ

CEP: 23860-000

Tel.: (21) 2789-6000 (ramal 6177 ou 6187)

E-mail: meioambiente@mangaratiba.rj.gov.br / smma.licenciamentoambiental@gmail.com

Processo: SEI-070002/000238/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria da Cidade Sustentável

Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº, Caxito – Maricá – RJ

Tel.: (21) 2637-2053 / (21) 3731-9777 / (21) 2637-3706

E-mail: ambiente.marica.rj@gmail.com

Processo: SEI-070002/000236/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mendes

Rua Professor Arthur Leandro Costa, 103, Santa Rita – Mendes – RJ

Tel.: (24) 2465-4796

E-mail: smama_mendes@yahoo.com.br

Processo: SEI-070002/000234/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

Rua Mister Watkins, nº 22, Centro – Mesquita-RJ

CEP: 26.553-090

Telefone: (21) 2696-1542

E-mail: semmurb@mesquita.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000233/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Dr.José Rezende, nº 499, Plante Café, Miguel Pereira – RJ

CEP: 26900-000

Tel.: (24) 2484-4278

E-mail: ambiente.miguelpereira@hotmail.com

Processo: SEI-070002/000232/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Marcílio de Poly, s/nº, Horto Municipal – Miracema – RJ

Tel.: (22) 3852-1100

E-mail: meioambientemiracema@hotmail.com / meioambiente@miracema.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000229/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Antônio João Mendonça, s/nº – Manoel Reis – Nilópolis – RJ

Tel.: (21) 2692-3951

E-mail: meioambiente@nilopolis.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000225/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade

Rua Visconde de Sepetiba, nº 987, 10º andar, Centro – Niterói – RJ

Tel.: (21) 2620-0403 (ramal 317)

E-mail: niteroismarhs@gmail.com

Processo: SEI-070002/000224/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

É competência do município de Niterói o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável

Av. Alberto Braune, nº 225 – Centro, Nova Friburgo – RJ

CEP: 28605-020

Tel.: (22) 2525-9186

E-mail: secretaria.smapmnf@gmail.com

Processo: SEI-070002/000223/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº 528, Centro – Nova Iguaçu – RJ

CEP: 26210-190

Tel.: (21) 2666-4911

E-mail: licenciamento.ambiente@novaiguacu.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000222/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rua Sebastiao Lacerda, 09 – Fábrica – Paracambi – RJ

CEP: 26600-000

Tel.: (21) 2683-1897

E-mail: meioambientepbi@gmail.com / comissaolicenciamentopbi2017@gmail.com

Processo: SEI-070002/000221/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Agrário

Av. Augusto Porfírio Filho, nº 999 – Parque Salutaris – Paraíba do Sul – RJ

Tel.: (24) 2050-7904

E-mail: ambiente@paraibadosul.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000217/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria do Ambiente

Rua Sabiá, n° 55 – Paraty – RJ

Tel.: (24) 3371-2687

E-mail: semam.paraty@hotmail.com

Processo: SEI-070002/000219/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

É competência do município de Paraty o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia:

Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

Rua Vereador Caio Figueira de Vasconcelos, nº 269,  Centro – Paty de Alferes – RJ

Tel.: (24) 2485-2741

E-mail: patymeioambiente@gmail.com

Processo: SEI-070002/000216/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria de Meio Ambiente de Petrópolis

Avenida Koeler, nº 87, Centro – Petrópolis – RJ

CEP: 25680-276

Telefone: (24) 2246-9233 (24) 2246-9241

E-mail: sma@petropolis.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000201/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Parque Natural Municipal Mata do Amador, nº 5 , Centro – Piraí – RJ

Tel.: (24) 2431-9978

E-mail: meioambiente@pirai.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000199/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria de Meio Ambiente de Porto Real

Avenida Renato Monteiro, nº 2000 – Bairro Novo Horizonte – Porto Real – RJ

Tel.: (24) 3353-1481

E-mail: meioambiente@portoreal.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000196/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretária Municipal de Ambiente e Defesa dos Animais

Avenida Luigi Giobbi,  nº 498, Fanchem, Queimados – RJ

Tel.: (21) 2665-7739

E-mail: semada@queimados.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000195/2022.

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.

Agência do Meio Ambiente do Município de Resende

Avenida Rita Ferreira da Rocha, s/nº, Parque das Águas, Jardim Jalisco – Resende – RJ

Tel.: (24) 3354-7792 (24) 3354-8663

E-mail: secretaria.amar@gmail.com

Processo: SEI-070002/012274/2021.

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rodovia BR-101, s/nº – Praça Cruzeiro – Rio Bonito – RJ

Tel.: (21)2734-1949

E-mail: meioambiente@riobonito.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000193/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Avenida João Baptista Portugal, nº 279, Rio Claro – RJ

Tel.: (24) 3332-1717 (ramal: 444)

E-mail: meioambienterioclaro@gmail.com

Processo: SEI-070002/000192/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

Rua Petrópolis, s/n° – Parque Natural Municipal dos Pássaros – Jardim Mariléa – RJ

Tel.: (22) 2771-6421/(22) 2764-2025/ (22) 2760-6739

E-mail: semapgabinete@gmail.com

Processo: SEI-070002/000189/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

É competência do município de Rio das Ostras o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e clima

Rua Afonso Cavalcanti, nº 455,  12º andar – Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 2976-1196

E-mail: meioambiente.pcrj@gmail.com

Processo: SEI-070002/000188/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santo Antônio de Pádua

Rua Amilcar Perlingeiro Rodrigues, s/nº, Ginásio Renato de Alvim Padilha , Bairro Tavares – RJ

Tel.: (22) 3854-9200

E-mail: meioambiente@padua.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000186/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Feliciano Sodré, nº 100 – Centro – São Gonçalo – RJ

Tel.: (21) 2199-6336

E-mail: meioambiente@pmsg.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000182/2022.

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos

Rua Joaquim Thomaz de Aquino Filho, nº 80 – São João da Barra

CEP: 28200-000

Telefone: (22) 3199-9631 (ramais: 315/317)

E-mail: meioambiente@sjb.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000180/2022.

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade

Avenida Presidente Lincoln, nº 899,  2º Andar, Vilar dos Teles – São João de Meriti – RJ

Tel.: (21) 2651-2370

E-mail: semassjm@gmail.com / semas@meriti.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000178/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.

Secretaria de Meio Ambiente

Rua Professora Maria Emília Esteves, nº 691 – São José do Vale do Rio Preto

Tel.: (24) 2224-1098

E-mail: sema.sjvriopreto@gmail.com

Processo: SEI-070002/001063/2021

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Estrada Velha do Horto, s/nº, Zona Rural, São José de Ubá – RJ

Tel.: (22) 3866-1210

E-mail: meioambiente@saojosedeuba.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000175/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui

Secretaria de Meio Ambiente, Lagoa e Saneamento

Rua 07, Quadra 08, Nova São Pedro – São Pedro da Aldeia – RJ

Tel.: (22) 2621 3413

E-mail: meio.ambiente@pmspa.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000172/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Sebastião Manoel Braz, nº 1, Centro, São Sebastião do Alto – RJ

CEP: 28550-000

Tel.: (22) 2559-1160 / 2559-1107/ 2559-1103 (ramais: 209/211)

E-mail: secmeioambientessalto@hotmail.com

Processo: SEI-070002/002193/2021

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Rafael Langoni, nº 623 – Centro – Sapucaia – RJ

Tel.: (24) 2040-3775

E-mail: meioambientesapucaia@gmail.com

Processo: SEI-070002/000162/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Segisfredo de Oliveira Bravo, nº 86, Centro – Saquarema – RJ

Tel.: (22) 2655-6400

E-mail: meioambiente@saquarema.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000160/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócios

Rua Maria Lourenço, nº 18, Fazenda Caxias, Seropédica – RJ

CEP: 23835-000

Tel.: (21) 2682-2227 (ramal: 225)

E-mail: sema@seropedica.rj.gov.br / meioambientesec.seropedica@gmail.com

Processo: SEI-070002/000158/2022.

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Casimiro de Abreu, nº 120, Bairro Reginópolis – Silva Jardim

CEP: 28820-000

Tel.: (22) 99758-1621

E-mail: meioambientesj@gmail.com

Processo: SEI-070002/000157/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Praças, Parques e Jardins

Rua Demerval Garcia Freitas, nº 112, Vila Cortes – Tanguá – RJ

Tel.: (21) 3749-1111

E-mail: meioambiente@tangua.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000154/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

É competência do município de Tanguá o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Avenida Lúcio Meira, nº 375 – Várzea – Teresópolis – RJ

Tel.: (21) 2743-7763

E-mail: meioambiente@teresopolis.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000148/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Três Rios

Praça São Sebastião, nº 224 – Centro – Três Rios – RJ

Tel.: (24) 2255-2323

E-mail: meioambiente@tresrios.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000144/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Dom André Arcoverde, nº 228 – Centro – Antiga Delegacia – Valença – RJ

Tel.: (24) 2452-8638

E-mail: sec.meioambiente@valenca.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000143/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.

Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural

Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro – Vassouras – RJ

CEP: 27700-000

Tel.: (24) 2491 9006

E-mail: meioambientepmv@gmail.com

Processo: SEI-070002/000139/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Avenida Sete de Setembro, n° 7, Condomínio A, Bairro Aterrado – Volta Redonda – RJ

CEP: 27213-310

Tel.: (24) 3350-7314 / (24) 3350-7123

E-mail: smma@voltaredonda.rj.gov.br

Processo: SEI-070002/000137/2022

Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.

Atividades que o município não licencia, clique aqui.