Desde 25 de agosto de 2021, as atividades licenciadas ambientalmente pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro são definidas de acordo com a nova Resolução Conema n° 92/2021, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no art. 9°, inciso XIV, alínea a, da Lei Complementar nº 140/2011, e sobre a competência supletiva do controle ambiental.
Por meio dessa nova Resolução, busca-se implementar um modo de enquadramento do licenciamento ambiental local através das atividades elencadas no seu Anexo I, aprimorando a identificação do ente federativo competente. Dentre as principais novidades destaca-se o art. 1°, §1°, inciso IV, em que o ente municipal não será considerado originariamente competente para promover o licenciamento quando localizados no mesmo complexo ou unidade e diretamente ligados ao essencial desenvolvimento de empreendimento ou atividade listados ou sujeitos à elaboração de EIA/Rima ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS), cuja competência para licenciamento compete a outro ente federativo.
Outro destaque é a observância às competências fixadas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 140/2011, na qual o ente que constatar qualquer conduta lesiva ao meio ambiente deverá comunicar imediatamente ao ente originariamente competente para instaurar processo administrativo de apuração de infrações ambientais, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011.
Recentemente, em 20 de junho de 2022, foi publicada a Resolução Conema nº 95, que alterou a Resolução nº 92, adotando a Norma Operacional Inea nº 46 (NOP-Inea-46), que trata do enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, como norma de referência para estabelecer a classe de impacto ambiental, conforme seu novo Anexo I.
Por fim, ressalta-se a importância do art. 9°, em que o município deverá manifestar-se formalmente quanto às atividades e empreendimentos listados no Anexo I em que não exercerá a competência do licenciamento ambiental, as quais deverão ser registradas neste Portal.
Cumpre informar que enquanto não houver manifestação expressa e formal do município quanto ao disposto neste artigo, este exercerá o controle ambiental das atividades e empreendimentos listados no Anexo I, conforme §1° do mesmo artigo.
Para ter acesso às Resoluções Conema nº 92/2021 e nº 95/2022 na íntegra, clique aqui.
Para requerer um novo licenciamento, acesse o novo Portal do Licenciamento.
Para saber quais municípios se encontram habilitados para o licenciamento ambiental, as atividades que licenciam e outras informações, verifique a lista abaixo.
Saiba mais: http://www.inea.rj.gov.
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
Rua do Comércio, n° 17, Centro – Angra dos Reis – RJ
Tel.: (24) 3368-6393
E-mail: imaar.supma@angra.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000130/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Angra dos Reis, por meio da Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis, o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal do Ambiente
Rua Vereador Airton Leal Cardoso, nº 1, Verdes Campos – Aperibé – RJ
CEP: 28495-000
Tel.: (22) 3864-0643
E-mail: smaaperibe@gmail.com
Processo: SEI-070002/000140/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca
Rua Baster Pilar, s/nº, Parque Hotel – Araruama – RJ
Tel.: (22) 2665-5697
E-mail: araruamasemam@gmail.com
Processo: SEI-070002/000142/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Praça Duque de Caxias, nº 39, Centro – Areal – RJ
Tel.: (24) 2257-3919
E-mail: sematur@areal.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000145/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo
Estrada da Usina, s/nº, Armação dos Búzios – RJ
CEP: 28950-000
Tel.: (22) 2623-0196
E-mail: meioambiente@buzios.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000147/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Ambiente e Saneamento
Rua Tokyo, nº 76 , Praia dos Anjos – Arraial do Cabo – RJ
Tel.: (22) 2622-2330
E-mail: gab.meioambiente@arraial.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000151/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Secretaria Municipal do Ambiente
Rua Dona Guilhermina, nº 42, Centro – Barra do Piraí – RJ
Tel.: (24) 2443-2013
E-mail: secambiente@barradopirai.rj.gov.br / ambiental@barradopirai.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000274/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Rua Luiz Ponce, nº 263, 4º andar, Centro – Barra Mansa – RJ
Tel.: (24) 2106-3408 / 2106-3406
E-mail: meioambiente.smmadsbm@gmail.com / condema.smmadsbm@gmail.com
Processo: SEI-070002/003879/2021
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria municipal de meio ambiente de Belford Roxo
Rua João Fernandes Neto, nº 923, Centro – Belford Roxo – RJ
Telefone: (21) 3663-1235 / (21) 3663-1787
E-mail: sema@prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000273/2022.
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Belford Roxo o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.
Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento
Avenida Vereador Manoel Antunes, nº 204, Braga – Cabo Frio – RJ
Tel.: (22) 2645-3131
E-mail: meioambiente@cabofrio.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000270/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Para saber as atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal do Ambiente
Avenida Governador Roberto Silveira, nº 318, Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – RJ
Tel.: (21) 2649-6443
E-mail: semacachoeirasdemacacu@gmail.com
Processo: SEI-070002/000269/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cambuci
Praça da Bandeira, n° 120, Centro – RJ.
Telefone: (22) 2767-2581
e-mail: meioambiente@prefeituradecambuci.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000268/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente
Avenida Osvaldo Cardoso de Melo, nº 1.233, Parque São Caetano – Campos dos Goytacazes – RJ
Tel.: (22) 98102-0804
E-mail: justensemmam@gmail.com
Processo: SEI-070002/000267/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Rua Chapot Prevost, nº 157, Centro – Cantagalo – RJ
Tel.: (22) 2555-5649
E-mail: meioambiente@cantagalo.rj.gov.
Processo: SEI-070009/000236/2021
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Cantagalo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Aristóteles Prata, n° 194, Oscar Brito – Carapebus – RJ
Tel.: (22) 2768-5102
E-mail: semam@carapebus.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000266/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria do Ambiente de Cardoso Moreira
Rua do Horto, s/nº – Conjunto Habitacional São José – Bairro Cachoeiro – Cardoso Moreira – RJ
Tel.: (22) 2785-1122
E-mail: ambiente@cardosomoreira.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000265/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Praça Princesa Isabel, n° 6, Centro – Carmo – RJ
CEP: 28.640-000
Tel.: (22) 2050-2888
E-mail: sec.amb@carmo.rj.gov.br / semmadec@gmail.com
Processo: SEI-070002/006132/2021
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Rodovia RJ-142, Km 61 – Estrada Serramar, s/nº – Vargem Grande, Casimiro de Abreu – RJ
Tel.: (22) 2778-1732
E-mail: meioambiente@casimirodeabreu.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000264/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria de Meio Ambiente
Avenida Vereador José Francisco Xavier , n° 1, Centro, Comendador Levy Gasparian – RJ
Telefone: (24) 2254-1344
e-mail: meioambiente@levygasparian.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000263/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Avenida Presidente Vargas, 400 – Centro, Cordeiro – RJ
Tel.: (22) 2551-0145 ramal 249
E-mail: smma.cordeiro@gmail.com / meioambiente@cordeiro.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000261/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal
Alameda James Franco, n° 3 – Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ
Tel.: (21) 2773-8493 (21) 2776-8704
E-mail: smma@duquedecaxias.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000259/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Para saber quais são as atividades que o município não licencia, clique aqui
Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade
Estrada do Bananal, nº 1.919, Bananal, Guapimirim – RJ
Tel.: (21) 2020-7123
E-mail: ambiente@guapimirim.rj.gov.br / liceniamentoguapimirim@gmail.com
Processo: SEI-070002/000257/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rodovia Amaral Peixoto, Km 106, Cidade Nova – Iguaba Grande – RJ
Tel.: (22) 2624-3275 (ramal 226)
E-mail: pmig.meioambiente@gmail.com
Processo: SEI-070002/000256/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Avenida 22 de Maio, nº 7071, Venda das Pedras – Itaboraí – RJ
Tel.: (21) 2635-7041 (ramal 207)
E-mail: semau.ma@itaborai.rj.gov.br / semmaurb@itaborai.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000255/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento
Rua Presidente Vargas, Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23821-230
Tel.: (21) 3782-9000
E-mail: ambienteitaguai@gmail.com / secretaria.ambiente@itaguai.
Processo: SEI-070002/000254/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estrada Ary Schiavo, nº 992, 2° andar, Santa Inês – Japeri – RJ
CEP: 26440-000
Tel.: (21) 2664-4002 / 2664-5518
E-mail: semades@japeri.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/005123/2021
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade
Rua Otávio Laurindo de Azevedo, 960 – Praia Campista – Macaé – RJ
Tel.: (22) 2272-1810
E-mail: sema@macae.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000246/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria de Meio Ambiente
Estrada das Margaridas, s/nº, Santa Dalila – Magé – RJ
Tel.: (21) 2647-1214
E-mail: meioambiente@mage.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000240/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Magé o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rodovia Rio-Santos, Shopping Village Sahy – Vale do Sahy, Sala 212 – Mangaratiba – RJ
CEP: 23860-000
Tel.: (21) 2789-6000 (ramal 6177 ou 6187)
E-mail: meioambiente@
Processo: SEI-070002/000238/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria da Cidade Sustentável
Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº, Caxito – Maricá – RJ
Tel.: (21) 2637-2053 / (21) 3731-9777 / (21) 2637-3706
E-mail: ambiente.marica.rj@gmail.com
Processo: SEI-070002/000236/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mendes
Rua Professor Arthur Leandro Costa, 103, Santa Rita – Mendes – RJ
Tel.: (24) 2465-4796
E-mail: smama_mendes@yahoo.com.br
Processo: SEI-070002/000234/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Rua Mister Watkins, nº 22, Centro – Mesquita-RJ
CEP: 26.553-090
Telefone: (21) 2696-1542
E-mail: semmurb@mesquita.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000233/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Dr.José Rezende, nº 499, Plante Café, Miguel Pereira – RJ
CEP: 26900-000
Tel.: (24) 2484-4278
E-mail: ambiente.miguelpereira@hotmail.com
Processo: SEI-070002/000232/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Marcílio de Poly, s/nº, Horto Municipal – Miracema – RJ
Tel.: (22) 3852-1100
E-mail: meioambientemiracema@hotmail.com / meioambiente@miracema.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000229/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Antônio João Mendonça, s/nº – Manoel Reis – Nilópolis – RJ
Tel.: (21) 2692-3951
E-mail: meioambiente@nilopolis.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000225/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Rua Visconde de Sepetiba, nº 987, 10º andar, Centro – Niterói – RJ
Tel.: (21) 2620-0403 (ramal 317)
E-mail: niteroismarhs@gmail.com
Processo: SEI-070002/000224/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Niterói o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável
Av. Alberto Braune, nº 225 – Centro, Nova Friburgo – RJ
CEP: 28605-020
Tel.: (22) 2525-9186
E-mail: secretaria.smapmnf@gmail.com
Processo: SEI-070002/000223/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº 528, Centro – Nova Iguaçu – RJ
CEP: 26210-190
Tel.: (21) 2666-4911
E-mail: licenciamento.
Processo: SEI-070002/000222/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Rua Sebastiao Lacerda, 09 – Fábrica – Paracambi – RJ
CEP: 26600-000
Tel.: (21) 2683-1897
E-mail: meioambientepbi@gmail.com / comissaolicenciamentopbi2017@gmail.com
Processo: SEI-070002/000221/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Agrário
Av. Augusto Porfírio Filho, nº 999 – Parque Salutaris – Paraíba do Sul – RJ
Tel.: (24) 2050-7904
E-mail: ambiente@paraibadosul.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000217/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria do Ambiente
Rua Sabiá, n° 55 – Paraty – RJ
Tel.: (24) 3371-2687
E-mail: semam.paraty@hotmail.com
Processo: SEI-070002/000219/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Paraty o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia:
Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
Rua Vereador Caio Figueira de Vasconcelos, nº 269, Centro – Paty de Alferes – RJ
Tel.: (24) 2485-2741
E-mail: patymeioambiente@gmail.com
Processo: SEI-070002/000216/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Paty do Alferes o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022
Secretaria de Meio Ambiente de Petrópolis
Avenida Koeler, nº 87, Centro – Petrópolis – RJ
CEP: 25680-276
Telefone: (24) 2246-9233 (24) 2246-9241
E-mail: sma@petropolis.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000201/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Para saber as atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Parque Natural Municipal Mata do Amador, nº 5 , Centro – Piraí – RJ
Tel.: (24) 2431-9978
E-mail: meioambiente@pirai.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000199/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria de Meio Ambiente de Porto Real
Avenida Renato Monteiro, nº 2000 – Bairro Novo Horizonte – Porto Real – RJ
Tel.: (24) 3353-1481
E-mail: meioambiente@portoreal.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000196/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Para saber as atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Ambiente – SMSA
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº 47, Bondarowsky, Quatis-RJ
Telefone: (24) 3353-2918 Ramal: 1027
E-mail: meioambiente@quatis.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/002163/2021
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretária Municipal de Ambiente e Defesa dos Animais
Avenida Luigi Giobbi, nº 498, Fanchem, Queimados – RJ
Tel.: (21) 2665-7739
E-mail: semada@queimados.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000195/2022.
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Agência do Meio Ambiente do Município de Resende
Avenida Rita Ferreira da Rocha, s/nº, Parque das Águas, Jardim Jalisco – Resende – RJ
Tel.: (24) 3354-7792 (24) 3354-8663
E-mail: secretaria.amar@gmail.com
Processo: SEI-070002/012274/2021.
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rodovia BR-101, s/nº – Praça Cruzeiro – Rio Bonito – RJ
Tel.: (21)2734-1949
E-mail: meioambiente@riobonito.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000193/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Avenida João Baptista Portugal, nº 279, Rio Claro – RJ
Tel.: (24) 3332-1717 (ramal: 444)
E-mail: meioambienterioclaro@gmail.com
Processo: SEI-070002/000192/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria de Meio Ambiente de Rio das Flores
Rua Ver. Paulo Roberto Mendes da Costa, nº 5 – Parque de Evento – Centro – Rio das Flores/RJ. CEP: 27.660-000
Telefone: (24) 2458-1328 – Ramal 223
E-mail: secmeioambiente@riodasflores.rj.gov.br
O Conselho Municipal de Meio Ambiente encontra-se no mesmo endereço da Secretaria.
Processo: SEI-070002/000190/2022
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Para saber as atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Rua Petrópolis, s/n° – Parque Natural Municipal dos Pássaros – Jardim Mariléa – RJ
Tel.: (22) 2771-6421/(22) 2764-2025/ (22) 2760-6739
E-mail: semapgabinete@gmail.com
Processo: SEI-070002/000189/2022
Para saber sobre a estrutura governamental do município, clique aqui e insira o número do Processo SEI acima.
É competência do município de Rio das Ostras o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e clima
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 12º andar – Rio de Janeiro – RJ
Tel.: (21) 2976-1196
E-mail: meioambiente.pcrj@gmail.com
Processo: SEI-070002/000188/2022
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Atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santo Antônio de Pádua
Rua Amilcar Perlingeiro Rodrigues, s/nº, Ginásio Renato de Alvim Padilha , Bairro Tavares – RJ
Tel.: (22) 3854-9200
E-mail: meioambiente@padua.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000186/2022
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O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria de Meio Ambiente – SEMA/SFI/RJ
Av. Ver. Edenites da Silva Viana, nº 230 / Altos, Centro, São Francisco de Itabapoana/RJ.
Contato: (22) 98161-6713
E-mail: secretariasemadc@gmail.com
Processo: SEI-070002/000183/2022
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Feliciano Sodré, nº 100 – Centro – São Gonçalo – RJ
Tel.: (21) 2199-6336
E-mail: meioambiente@pmsg.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000182/2022.
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental (SEMDA)
Avenida Emygdio Maia Santos (Horto Municipal), s/n°, Vila dos Coroados, São Fidélis/RJ, CEP: 28400-000.
Telefone: (22) 92000-9634
E-mail: smda.saofidelis@gmail.com
Processo: SEI-070002/000184/2022
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Para saber quais são as atividades que o município não licencia, clique aqui.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos
Rua Joaquim Thomaz de Aquino Filho, nº 80 – São João da Barra
CEP: 28200-000
Telefone: (22) 3199-9631 (ramais: 315/317)
E-mail: meioambiente@sjb.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000180/2022.
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Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade
Avenida Presidente Lincoln, nº 899, 2º Andar, Vilar dos Teles – São João de Meriti – RJ
Tel.: (21) 2651-2370
E-mail: semassjm@gmail.com / semas@meriti.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000178/2022
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O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.
Secretaria de Meio Ambiente
Rua Professora Maria Emília Esteves, nº 691 – São José do Vale do Rio Preto
Tel.: (24) 2224-1098
E-mail: sema.sjvriopreto@gmail.com
Processo: SEI-070002/001063/2021
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Estrada Velha do Horto, s/nº, Zona Rural, São José de Ubá – RJ
Tel.: (22) 3866-1210
E-mail: meioambiente@saojosedeuba.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000175/2022
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Secretaria de Meio Ambiente, Lagoa e Saneamento
Rua 07, Quadra 08, Nova São Pedro – São Pedro da Aldeia – RJ
Tel.: (22) 2621 3413
E-mail: meio.ambiente@pmspa.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000172/2022
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Sebastião Manoel Braz, nº 1, Centro, São Sebastião do Alto – RJ
CEP: 28550-000
Tel.: (22) 2559-1160 / 2559-1107/ 2559-1103 (ramais: 209/211)
E-mail: secmeioambientessalto@hotmail.com
Processo: SEI-070002/002193/2021
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Rafael Langoni, nº 623 – Centro – Sapucaia – RJ
Tel.: (24) 2040-3775
E-mail: meioambientesapucaia@gmail.com
Processo: SEI-070002/000162/2022
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O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Segisfredo de Oliveira Bravo, nº 86, Centro – Saquarema – RJ
Tel.: (22) 2655-6400
E-mail: meioambiente@saquarema.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000160/2022
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O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócios
Rua Maria Lourenço, nº 18, Fazenda Caxias, Seropédica – RJ
CEP: 23835-000
Tel.: (21) 2682-2227 (ramal: 225)
E-mail: sema@seropedica.rj.gov.br / meioambientesec.seropedica@gmail.com
Processo: SEI-070002/000158/2022.
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Casimiro de Abreu, nº 120, Bairro Reginópolis – Silva Jardim
CEP: 28820-000
Tel.: (22) 99758-1621
E-mail: meioambientesj@gmail.com
Processo: SEI-070002/000157/2022
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O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Praças, Parques e Jardins
Rua Demerval Garcia Freitas, nº 112, Vila Cortes – Tanguá – RJ
Tel.: (21) 3749-1111
E-mail: meioambiente@tangua.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000154/2022
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É competência do município de Tanguá o licenciamento ambiental de todos os grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução Conema n° 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Avenida Lúcio Meira, nº 375 – Várzea – Teresópolis – RJ
Tel.: (21) 2743-7763
E-mail: meioambiente@teresopolis.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000148/2022
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Três Rios
Praça São Sebastião, nº 224 – Centro – Três Rios – RJ
Tel.: (24) 2255-2323
E-mail: meioambiente@tresrios.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000144/2022
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O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Dom André Arcoverde, nº 228 – Centro – Antiga Delegacia – Valença – RJ
Tel.: (24) 2452-8638
E-mail: sec.meioambiente@valenca.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000143/2022
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Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro – Vassouras – RJ
CEP: 27700-000
Tel.: (24) 2491 9006
E-mail: meioambientepmv@gmail.com
Processo: SEI-070002/000139/2022
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O município licencia todas as atividades consideradas de impacto local listadas no Anexo I da Resolução Conema nº 95/2022, tendo em vista o §1° do artigo 9°.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Avenida Sete de Setembro, n° 7, Condomínio A, Bairro Aterrado – Volta Redonda – RJ
CEP: 27213-310
Tel.: (24) 3350-7314 / (24) 3350-7123
E-mail: smma@voltaredonda.rj.gov.br
Processo: SEI-070002/000137/2022
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