Licenciamento Ambiental Municipal

A partir do dia 25 de agosto de 2021, as atividades licenciadas ambientalmente pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro são definidas de acordo com a nova Resolução Conema n. 92/2021, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no art. 9°, inciso XIV, alínea a, da lei Complementar n. 140/2011, e sobre a competência supletiva do controle ambiental.

Por meio dessa nova Resolução busca-se implementar um modo de enquadramento do licenciamento ambiental local através das tipologias elencadas no seu anexo I, aprimorando a identificação do ente federativo competente. Dentre as principais novidades destaca-se o art. 1°, §1°, inciso IV, em que o ente municipal não será considerado originariamente competente para promover o licenciamento quando localizados no mesmo complexo ou unidade e diretamente ligados ao essencial desenvolvimento de empreendimento ou atividade listados ou sujeitos à elaboração de EIA/Rima ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS), cuja competência para licenciamento compete a outro ente federativo.

Outro destaque é a observância às competências fixadas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 140/2011, na qual o ente que constatar qualquer conduta lesiva ao meio ambiente deverá comunicar imediatamente ao ente originariamente competente para instaurar processo administrativo de apuração de infrações ambientais, nos termos do §§ 2° e 3° do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011.

Além disso, caso haja divergência em relação à competência prevista na Resolução, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), mediante provocação de qualquer dos órgãos envolvidos ou do titular do empreendimento ou atividade, deliberará a respeito.

Por fim, ressalta-se a importância do art. 9°, em que o município deverá manifestar-se formalmente quanto aos grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I em que não exercerá a competência do licenciamento ambiental.

Para ter acesso à Resolução Conema nº 92/2021 na íntegra clique aqui.

Para requerer um novo licenciamento, acesse o novo Portal do Licenciamento.

Para saber quais municípios se encontram habilitados para o licenciamento ambiental e outras informações, verifique a lista abaixo.

Saiba mais: http://www.inea.rj.gov.br/institucional/superintendencias-regionais/

Secretaria Executiva de Meio Ambiente: meioambiente@angra.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal do Ambiente: smaaperibe@gmail.com

 

Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca: araruamasemam@gmail.com

 

Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura: meioambiente@areal.rj.gov.br

 

Secretaria de Meio Ambiente e Pesca: meioambiente@buzios.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal do Ambiente: gab.meioambiente@arraial.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal do Ambiente:

Rua Dona Guilhermina, nº 42, Centro – Barra do Piraí/RJ

CEP: 27120-080

Telefone: (24) 2443-2013 ou  (24) 2445-6592

E-mail: secambiente@barradopirai.rj.gov.br  /  ambiental@barradopirai.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rua Luiz Ponce, n. 263, 4° andar – Centro – Barra Mansa – RJ

Telefones: 2106-3408 / 2106-3406

email: meioambiente.smmadsbm@gmail.com /

condema.smmadsbm@gmail.com

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: sema@prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br

 

 

Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente Coordenadoria do Meio Ambiente:

secmacabofrio@gmail.com

 

Secretaria Municipal do Ambiente: semacachoeirasdemacacu@gmail.com

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental:

meioambiente@campos.rj.gov.br / sedamcampos@gmail.com

 

Secretaria de Meio Ambiente: 

semamb.carapebus@gmail.com

meioambiente@carapebus.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil

Praça Princesa Isabel, n° 06, Centro, Carmo-RJ

Tel: (22) 2050-2888

email: semmadec@gmail.com / sec.mambientedcivil@carmo.rj.gov.br

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: meioambientepmca@gmail.com

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento:

semam@duquedecaxias.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Ambiente de Guapimirim:

ambiente@guapimirim.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 

semma@iguaba.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:

semmaurb.ma@itaborai.rj.gov.br / semmaurb@itaborai.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento:

ambienteitaguai@gmail.com

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Japeri

Estrada Ary Schiavo, n. 992, 2° andar, Santa Inês, Japeri – RJ.

CEP: 26.440-000

e-mail:semades@japeri.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade:

sema@macae.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: meioambiente@mage.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: meioambiente@mangaratiba.rj.gov.br

 

Secretaria da Cidade Sustentável: ambiente.marica.rj@gmail.com

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

smama_mendes@yahoo.com.br / smama@mendes.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:

semuam@mesquita.rj.gov.brsemmurb@mesquita.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: ambiente.miguelpereira@hotmail.com

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miracema:

meioambientemiracema@hotmail.com / meioambiente@miracema.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: meioambiente@nilopolis.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade: areasverdes.pmn@gmail.com / smarhs@niteroi.rj.gov.br / licenciamento.niteroi@gmail.com / niteroismarhs@gmail.com

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semmadus):

secretaria.ambientepmnf@gmail.com

Endereço : Avenida Alberto Braune n° 225, Centro, Nova Friburgo – RJ

Telefone : (22) 2525-9216

 

 

 

Secretaria Municipal de  Agricultura e Meio Ambiente 

meioambiente@novaiguacu.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: meioambientepbi@gmail.com

 

 

Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Agrário:

ambiente@paraibadosul.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal do Ambiente:

semam.paraty@hotmail.com / ambiente.pmparaty@gmail.com

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia:

meioambiente@patydoalferes.rj.gov.br

 

 

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

sma@petropolis.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 

sec.ambiente@pirai.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 

meioambiente@portoreal.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

End: Rua Ana Ferreira de Oliveira, 47 – Bondarovsky – Quatis – RJ.

e-mail: meioambiente@quatis.rj.gov.br / admmeioambientequatis@gmail.com

Tel: (24) 3353 2918 – ramal 1027

Secretaria Municipal do Ambiente e Defesa dos Animais:

semamambiente@gmail.com

 

 

Agência do Meio Ambiente do Município de Resende:

secretaria.amar@gmail.com

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Bonito:

meioambiente@riobonito.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura:

meioambienterioclaro@gmail.com / licenciamentorioclaro@gmail.com

 

Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Pesca:

semap.licenciamento@gmail.com / semapgabinete@gmail.com

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conservação:

secretarias.smf@smf.rio.rj.gov.br

 

Secretaria de Meio Ambiente: 

meioambiente@padua.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos
Rua Joaquim Thomaz de Aquino Filho nº 80, Centro/São João da Barra – CEP: 28200-000.

Contato: (22) 3199-9631 Ramal: 310

e-mail: meioambiente@sjb.rj.gov.br

Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade:

semassjm@gmail.com / semas@meriti.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Professora Maria Emília Esteves n. 691, Centro – São José do Vale do Rio Preto. CEP: 25780-000

Telefone: (24) 2224-1098

e-mail: sema.sjvriopreto@gmail.com

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: meioambiente@saojosedeuba.rj.gov.brambienteuba@gmail.com

 

Secretaria Municipal de Ambiente, Lagoa, Pesca e Saneamento:

sealp@pmspa.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Sebastião do Alto

Rua Sebastião Manoel Braz, nº 1, Centro, São Sebastião do Alto

CEP: 28.550-000

e-mail: secmeioambientessalto@gmail.com

Telefone: (22) 2559-1160

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: sec.meioambiente@sapucaia.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: meioambiente@saquarema.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Ambiente e Agronegócios: semaseropedica@yahoo.com.br

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: meioambientesj@gmail.com

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Praças, Parques e Jardins:

Rua Demerval Garcia de Freitas, n° 88, Centro, Tanguá

CEP: 24890-000

Tel.: (21) 3749-1111 / (21) 99746-4380 (Ouvidoria Semma)

E-mail: simlatangua@gmail.com / ambientetangua@gmail.com

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: meioambiente@teresopolis.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura:

meioambiente@tresrios.rj.gov.br / licenciamentoambiental@tresrios.rj.gov.br

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: sec.meioambiente@valenca.rj.gov.br

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura:

meioambientepmv@gmail.com

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: smma@voltaredonda.rj.gov.br /

licenciamento.smmavr@hotmail.com