Após amplo debate técnico e com a sociedade, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no final de dezembro o decreto (46.890/2019) que cria o Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca). A partir da tendência mundial de desburocratização, a nova norma tem como foco a simplificação e racionalização dos procedimentos de licenciamento e de controle ambiental, sem diminuir a proteção ao meio ambiente.
Confira o resultado da consulta pública e íntegra dos três volumes do processo administrativo com toda a construção do novo decreto.
