Participação Social

Serviços destinado a qualquer pessoa física ou jurídica atingida direta ou indiretamente pelas intervenções físicas realizadas pelo Inea, compreendendo o processo de indenização pela benfeitoria atingida, respeitando a legislação vigente.

Como acessar: http://www.inea.rj.gov.br/recuperacao-ambiental/); pelos telefones (21) 2332-5292, (21) 2332-5293, (21) 2334-9670 e (21) 2334-9671, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, ou através do e-mail vanessaflores@inea.rj.gov.br

Etapas de execução:

  1. Agendamento prévio, com fornecimento das informações referentes a demanda apresentada, tais como: endereço da benfeitoria impactada e dados pessoais do titular.
  2. Atendimento presencial.
  3. Entrega do requerimento e da documentação exigida.
  4. Análise técnica do requerimento.
  5. Resposta ao requerente.

Prazo: em até 30 dias, após o recebimento do requerimento.

Documentação exigida: nome do requerente; número de documento de identificação válido; especificação, de forma clara e precisa, do serviço requerido; e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida, ou do local onde ocorre o suposto dano (em casos de reocupação de benfeitorias já indenizadas). As informações relacionadas a processos de indenização só serão prestadas ao titular do processo administrativo.

Legislação associada: Lei nº 4.132/1962; Decreto-Lei nº 3.365/1941; Lei nº 11.977/2009; Decreto nº 43.415/ 2012.

Considerado o “Parlamento” para discussão de temas relacionados ao planejamento do uso das águas, assim como à recuperação e conservação dos mananciais, os Comitês de Bacia Hidrográfica configuram-se em ator central das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.

Os Comitês de Bacia possibilitam a participação da sociedade civil organizada no Sistema de Gestão das Águas, exercendo sua função de controle social na implementação da política pública de recursos hídricos; entras outras decisões, cabe a este colegiado deliberar sobre o valor da cobrança pelo uso da água, e também onde serão aplicados os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundrhi).

Acesse aqui

Informações: http://www.inea.rj.gov.br/comites-de-bacia-e-forum-fluminense-de-comites/; ou pelo telefone (21) 2334-9660, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.

Legislação associada: Lei Federal 9.433/1997, Leis Estaduais nº 3.239/1999,  nº 4.247/2003 e nº 5.639/2010.