As Faixas Marginais de Proteção de rios, lagos, lagoas e reservatórios d’água são faixas de terra necessárias à proteção, à defesa, à conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres, determinadas em projeção horizontal e considerados os níveis máximos de água (NMA), de acordo com as determinações dos órgãos federais e estaduais competentes (Lei Estadual N ° 1.130/87)

Características

• Área de preservação permanente – Constituição Estadual, artigo 268;
• Toda e qualquer vegetação natural presente no entorno de corpos lacustres e ao longo de cursos d’água, passa, então, a ter caráter de preservação permanente
• Área “non aedificandi”;
• Área destinada a preservação, conservação ou recuperação da mata ciliar;
• As larguras das FMP’s determinadas em lei são larguras mínimas, que podem ser ampliadas por critérios técnicos, tal como a presença de ecossistemas adjacentes relevantes.

Funções

• Assegurar uma área que permita a variação livre dos níveis das águas, em sua elevação ordinária;
• Acesso livre à operação de máquinas para execução de serviços de dragagem, limpeza e outros necessários à melhor drenagem fluvial;
• Permitir contemplação paisagística, proporcionando uma melhor qualidade de vida;
• Garantir condições para a proteção da mata ciliar.

Mata Ciliar

• Proteção e suporte das margens, evitando a erosão das mesmas e consequente assoreamento a jusante;
• Contenção de sedimentos oriundos de processos erosivos de solos vulneráveis pela retirada da cobertura vegetal da bacia hidrográfica, que são carreados aos corpos hídricos pelas águas pluviais;
• Retenção de agro-químicos (agrotóxicos e fertilizantes);
• Papel fundamental na integração dos ecossistemas aquáticos e terrestres como parte da ciclagem de nutrientes (ciclos biogeoquímicos) contribuindo de forma significativa com a salubridade do corpo hídrico;
• Manutenção da biodiversidade.

Objetivo da Demarcação

• Preservar as margens ainda em estado natural;
• Conservar as margens alteradas, mas em boas condições ambientais;
• Garantir em áreas degradadas o espaço das margens a serem  revitalizadas;
• Definir a área passível de fiscalização pelo INEA;
• Permitir a visualização dos limites da FMP ao cidadão comum.

Tipos de Materialização

• Marco de concreto;
• Marco de eucalipto tratado;
• Marco com base de concreto ou cimento e placas informativas;
• Cerca viva – alinhamento de uma mesma espécie nativa;
• Passarela suspensa em madeira, com espaçamento mínimo entre as ripas de 5 cm, que permita a penetração da luz;
• Ciclovia com pista permeável, permitindo a drenagem das águas pluviais.

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