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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Decreto Estadual nº 2.330/79
SIPROL
- Sistema de Proteção dos Lagos e Cursos D’Água no Estado do Rio de Janeiro
Lei Estadual Nº 650/83
Portaria SERLA 261-A 97
- FMP’s de Lagoas
Lei 1.130
– Áreas de Interesse Especial do Estado (12/02/87)
Decreto 9.760
– Regulamenta a Lei 1.130 (11/03/87)
Decreto 13.123
– Altera o Decreto 9.760 (29/06/83)
Constituição Estadual de 1989 Art. 268
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Decreto nº 24.643/34
Código de Águas
Lei 4.771/65
- Código Florestal
Lei 7.511
- Novo Código Florestal (altera dispositivo da Lei 4.771 de 09/65)
Lei 7.803/89
- Alteração do Código Florestal, especificamente para rios
Resolução CONAMA N° 04/85
Resolução CONAMA N° 302/02
Resolução CONAMA N° 303/02
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