LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Decreto Estadual nº 2.330/79
• SIPROL - Sistema de Proteção dos Lagos e Cursos D’Água no Estado do Rio de Janeiro
• Lei Estadual Nº 650/83
• Portaria SERLA 261-A 97 - FMP’s de Lagoas
• Lei 1.130 – Áreas de Interesse Especial do Estado (12/02/87)
• Decreto 9.760 – Regulamenta a Lei 1.130 (11/03/87)
• Decreto 13.123 – Altera o Decreto 9.760 (29/06/83)
• Constituição Estadual de 1989 Art. 268

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Decreto nº 24.643/34 Código de Águas
• Lei 4.771/65 - Código Florestal
• Lei 7.511 - Novo Código Florestal (altera dispositivo da Lei 4.771 de 09/65)
• Lei 7.803/89 - Alteração do Código Florestal, especificamente para rios
• Resolução CONAMA N° 04/85
• Resolução CONAMA N° 302/02
• Resolução CONAMA N° 303/02

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