REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DAS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL, TRECHO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA – RJ

Um nível de ocupação acentuado das margens dos rios e córregos pode ser observado nos municípios fluminenses do Médio Paraíba do Sul, onde as construções ribeirinhas praticamente limitam a calha dos rios nas áreas urbanizadas.

No caso do município de Volta Redonda, a construção da cidade seguiu o traçado do Rio Paraíba do Sul, desenvolvendo-se de forma linear, ao longo de suas margens. Este cenário de uso e ocupação do solo e a ocupação de áreas historicamente inundáveis implicou num aumento da população sujeita a inundações. As fortes precipitações ocorridas no ano 2000, proporcionaram uma subida de nível d’água do rio Paraíba do Sul, 3 metros acima do seu nível normale essa situação só não foi mais grave porque boa parte da contribuição da Bacia, do trecho de montante (São Paulo), ficou retida no reservatório de Funil.

É possível observar que boa parte da área destinada à preservação permanente encontra-se densamente urbanizada, com ocupações bastante diversificadas como residências, comércios, serviços públicos e a própria Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). De acordo com o Código Florestal (LEI FEDERAL nº 12.651/2012), para cursos d’água cuja largura esteja entre 50m e 200m, como é o caso do rio Paraíba do Sul no trecho de Volta Redonda, a área destinada a preservação deve ser,no mínimo, igual a 100m.

Diante desse cenário e da necessidade de compatibilizar o direito de propriedade com a indispensável e necessária proteção ao meio ambiente, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), através de recursos provenientes de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a CSN, e em apoio ao município de Volta Redonda, desenvolveu o presente projeto no intuito de viabilizar a implementação da regularização fundiária em um trecho de18,3 km de margens do rio Paraíba do Sul, em Volta Redonda.

No projeto, foram desenvolvidos:

  • serviços de campo (levantamentos topobatimétricos, topográficos, hidrométricos e geotécnicos);
  • caracterização do uso e ocupação do solo;
  • estudos hidrológicos;
  • modelagem hidrodinâmica;
  • mapeamento de perigo e risco à inundação;
  • definição das intervenções necessárias e elaboração dos projetos básicos para mitigação das inundações nesta região.

A partir dessas informações, foi elaborada uma proposta de zoneamento ambiental, buscando compreender os modos de convivência relacionados ao Paraíba do Sul no cotidiano de Volta Redonda, orientando alterações de longo prazo na relação entre o rio e a cidade, que contemplam, dentre outros aspectos:

  • a indicação de revisão dos atuais parâmetros de ocupação do solo;
  • orientação dos usos e atividades de acordo com as características das áreas e a identificação técnica das áreas mais sensíveis à recorrência de cheias do rio Paraíba do Sul;
  • sugestão de alterações dos chamados índices urbanísticos, através dos quais são fixados os parâmetros que vão estabelecer os critérios e limites às edificações em cada zona urbana, a depender do uso conferido à cada lote (residencial, comercial etc.).

Considerando o aspecto ambiental, foi realizada uma proposta de REURB (Regularização Fundiária Urbana), utilizando como principais premissas a delimitação das áreas inundáveis, as intervenções propostas, a legislação ambiental vigente e informações fornecidas pela Prefeitura Municipal das regiões que possui ou não Projeto Aprovado de Loteamento (PAL). Dessa forma, as áreas foram mapeadas e classificadas como:

  1.  Passíveis de regularização com restrição tipo I – refere-se à necessidade de implementação das intervenções para controle das inundações;
  2. Passíveis de regularização com restrição tipo II – indica que a regularização está condicionada à manutenção de uma distância mínima não edificante de 15 metros, entre a margem do rio Paraíba do Sul e a edificação;
  3. Áreas não regularizáveis do ponto de vista ambiental -trechos onde as edificações ocupam a calha do rio e/ou aqueles nos quais não foi possível a mitigação das inundações.

Por fim, cabe destacar que a responsabilidade de promover a regularização fundiária é da Prefeitura Municipal. Este projeto teve como objetivo apoiar a Prefeitura de Volta Redonda na proposição de soluções criativas embasadas nas legislações vigentes no intuito de regularizar ambientalmente a população residente no local e apresentar os estudos técnicos exigidos pelo Código Florestal para implementação de regularização fundiária em áreas de preservação permanente (APP’s).