O prazo de entrega do ADE e PMIN em 2020 fica definido até 31 de outubro de 2020, embasado no Decreto nº 47.205 de 10 de agosto de 2020, que altera o Decreto nº 47.199, de 4 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

A Resolução Seas nº 13, de 13 de maio de 2019, regulamenta o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e o Plano de Metas e Investimentos (PMIn) estabelecidos pelo Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens.