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• LEIS do Estado do Rio de Janeiro – (Divulgadas no site da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ  –  link –  https://www.alerj.rj.gov.br/), e
• DECRETOS do Estado do Rio de Janeiro – (Divulgados no site da Secretaria de Estado da Casa Civil – link –  http://www.pesquisaatosdoexecutivo.rj.gov.br)