A Ouvidoria do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) foi criada juntamente com o Instituto (Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007). Tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos.
E-mail da Ouvidoria: nap@inea.rj.gov.br
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Principal canal de participação das comunidades em decisões de nível local, as audiências públicas, além de apresentarem resultados de estudos e relatórios ambientais, esclarecem dúvidas e recolhem críticas e sugestões sobre empreendimentos e as áreas atingidas por estes.
A audiência pública é o momento em que o órgão ambiental e o proponente do projeto têm acesso direto às expectativas e eventuais objeções do público, de forma que elas possam ser consideradas como um critério de decisão.
Tidos como uma espécie de parlamento para a discussão de temas relacionados ao planejamento do uso das águas e à recuperação e conservação dos mananciais, os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) configuram-se em ator central das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.
Os Comitês de Bacia possibilitam a participação da sociedade civil organizada no Sistema de Gestão das Águas, exercendo sua função de controle social na implementação da política pública de recursos hídricos. Entras outras decisões, cabe a este colegiado deliberar sobre o valor da cobrança pelo uso da água e, também, onde serão aplicados os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundrhi).
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Legislação associada: Lei Federal nº 9.433/1997, Leis Estaduais nº 3.239/1999, nº 4.247/2003 e nº 5.639/2010.
Os estudos ambientais são instrumentos utilizados no planejamento ambiental, na avaliação de impactos e na delimitação da área de influência destes. Esses estudos abrangem os seguintes documentos: Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIAs/Rimas), Relatórios Ambientais Simplificados (RASs) e as chamadas Avaliações Ambientais Estratégicas (AAEs).
Em conjunto, esses estudos ajudam a definir mecanismos de compensação e mitigação dos danos previstos em decorrência da implantação de atividades/empreendimentos de grande potencial poluidor e degradação do meio ambiente, conforme preconiza a legislação vigente. Ele são uma exigência dos órgãos competentes, em atendimento às normas estabelecidas (art. 2º da Resolução Conama nº 1/1986).
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Serviços destinados a qualquer pessoa física ou jurídica atingida direta ou indiretamente pelas intervenções físicas realizadas pelo Inea, compreendendo o processo de indenização pela benfeitoria atingida e respeitando a legislação vigente.
Etapas de execução:
Prazo: em até 30 dias, após o recebimento do requerimento.
Documentação exigida: nome do requerente; número de documento de identificação válido; especificação, de forma clara e precisa, do serviço requerido; e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida, ou do local onde ocorre o suposto dano (em casos de reocupação de benfeitorias já indenizadas). As informações relacionadas a processos de indenização só serão prestadas ao titular do processo administrativo.
Informações:
Legislação associada: Lei nº 4.132/1962; Decreto-Lei nº 3.365/1941; Lei nº 11.977/2009; Decreto nº 43.415/2012.
