O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) assinaram nesta terça-feira (12/04), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor de R$ 178 milhões. O documento estabelece prazos e condições para que a siderúrgica promova as necessárias adequações ambientais na Usina Presidente Vargas, que devem estar concluídas até setembro de 2017.

O novo TAC obriga a siderúrgica a implementar um Plano de Ação com as 15 obrigações que não foram honradas dos 46 itens previstos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado anteriormente. Dentre as obrigações previstas no TAC que a Companhia precisará cumprir estão obras e serviços necessários quanto ao controle de efluentes líquidos, águas pluviais, emissões atmosféricas, disposição adequada de resíduos, riscos potenciais e ruídos.

O documento também estabelece o pagamento de multas que totalizam o valor de R$ 16 milhões e mais R$ 6 milhões como medidas compensatórias a serem aplicadas em projetos socioambientais em Volta Redonda e Barra Mansa.

A siderúrgica também deverá elaborar e implantar plano de monitoramento do Rio Paraíba do Sul nos pontos de lançamento de seus efluentes, contemplando análise da água e dos sedimentos em um prazo de 180 dias a contar da data de assinatura do TAC. O monitoramento da qualidade da água deverá ser trimestral.

A CSN também deverá apresentar avaliação da rede de monitoramento da qualidade do ar, com base nos resultados do Estudo de Dispersão Atmosférica e manter permanentemente (durante a vigência do TAC) equipe de auditoria ambiental.

O Inea executou a garantia bancária, no valor de R$ 13 milhões, no último dia 7, em razão do descumprimento do TAC anterior.