O Programa Estadual de Autocontrole de Efluentes Líquidos (Procon Água) é parte integrante do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca), que exige que as empresas poluidoras ou potencialmente poluidoras reportem ao Inea as características qualitativas e quantitativas de seus efluentes líquidos por meio do Relatório de Acompanhamento de Efluentes Líquidos (RAE). De acordo com a NOP-INEA-48, as atividades de empresas licenciadas ou em processo de licenciamento no Estado do Rio de Janeiro, pelas esferas federal, estadual ou municipal, que envolvam lançamentos em corpos d’água superficiais e na rede pública, ficam sujeitas às diretrizes do Procon Água.

Visando melhor atender aos seus usuários internos e externos e com o objetivo de aperfeiçoar e facilitar o controle estadual dos aspectos quali-quantitativos dos efluentes das atividades vinculadas ao Procon Água, foi desenvolvido novo sistema e interface para o programa. A migração para o novo sistema do cadastro das atividades vinculadas vem acontecendo gradualmente.

As empresas que desejam vincular-se ao Programa de Autocontrole de Efluentes Líquidos (Procon Água) ou migrar entre sistemas devem enviar a documentação abaixo por meio do Protocolo Eletrônico de Documentos:

• Carta da empresa informando no assunto “Solicitação de vinculação ao PROCON ÁGUA”;
• Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
• Formulário preenchido, datado, rubricado (em todas as folhas) e assinado por responsáveis legal e técnico;
• Fotos do sistema de tratamento;
• Planta atualizada do sistema de tratamento de efluentes;
• Cópia de Licença Ambiental (Federal, Estadual ou Municipal);
• Comprovante de situação cadastral do CNPJ obtido no endereço eletrônico da Receita Federal;
• Primeira notificação de vinculação (com anexo) e notificação das alterações realizadas (apenas no caso de migração);
• Ofício do órgão licenciador, quando não for o INEA, contemplando: parâmetros; padrões de lançamento; tipo e frequência de amostragem (se a amostragem for composta, informar o intervalo entre as coletas);
• Cópia de documentos pessoais RG e CPF dos responsáveis legal e técnico.