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Logística Reversa

  •    Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e o Plano de Metas e Investimentos (PMIn)

A Resolução SEAS n° 13, de 13 de maio de 2019, regulamenta o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e o Plano de Metas e Investimentos (PMIn) estabelecidos pelo Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens.

O que é o PMIn?

O PMIn é o Plano de Metas e Investimentos para o financiamento da Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no Estado do Rio de Janeiro. É um instrumento previsto no Art. 11 da Lei Estadual n° 8151, de 1° de novembro de 2018, e regulamentado pela Resolução SEAS n° 13, de 13 de maio de 2019.

Quem deve declarar o PMIn?

Fabricantes de embalagens, embaladores/envasadores, importadores e comerciantes de embalagens ou produtos embalados.

O que é obrigatório em 2019?

O preenchimento do PMIn.

O que é o ADE?

O Ato Declaratório de Embalagens (ADE) é um outro instrumento previsto na Lei Estadual n° 8.151, de 1° de novembro de 2018, e regulamentado pela Resolução SEAS n° 13, de 13 de maio 2019.

Deverá ser preenchido, anualmente, com dados individualizados do quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.

Quem deve preencher o ADE?

Os fabricantes de embalagens, embaladores e importadores de produtos comercializados em embalagens.

Qual o prazo para o preenchimento do ADE?

O preenchimento será obrigatório a partir de 2020 (até 31 de março), com os dados referentes ao ano de 2019.

Que metas devem ser consideradas?

O patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, conforme o acordo do Setorial Nacional de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.

Acesse os formulários do Plano de Metas e Investimentos (PMIn) e o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) através do link abaixo:

http://200.20.53.7/HotSiteEmbalagens/declaracao

Acesse abaixo a Resolução SEAS nº 13/2019 e seus  anexos:

Resolução SEAS nº 13_2019

Res. SEAS nº 13_2019 Anexo 1

Res. SEAS nº 13_2019 Anexo 2

Res. SEAS nº 13_2019 Anexo 3

Res. SEAS nº 13_2019 Anexo 4

Contato: logisticareversa@ambiente.rj.gov.br

  • Ponto de entrega voluntária (PEV) de logística reversa

A Resolução Inea nº 183, de 12 de julho de 2019, dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental de ponto de entrega voluntária (PEV) de logística reversa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

O que são Pontos de Entrega Voluntária (PEV)?

Locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para o seu beneficiamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada.

Quais as condições para a inexigibilidade de licenciamento ambiental?

Está condicionada à não ocorrência de comercialização, beneficiamento ou tratamento das embalagens e produtos pós-consumo descartados pelo consumidor, incluindo a separação de componentes, trituração, transformação ou lavagem dos resíduos nestes locais.

Quais as tipologias de resíduos compreendidas na Resolução que isenta os PEV´s de licenciamento?

Pilhas e baterias portáteis; óleo vegetal; pneus inservíveis; óleos lubrificantes e suas embalagens; lâmpadas; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; embalagens de solventes, óleos e tintas imobiliárias; medicamentos domiciliares.

Quais os requisitos mínimos a serem atendidos na instalação?

a) estar identificados e conter instruções claras quanto ao seu uso;

b) ser instalado em local seco, coberto, sinalizado, sobre piso impermeável;

c) ser dotado de sistema de contenção contra derramamentos e sistema de ventilação apropriado, quando aplicável;

d) possuir dispositivo que impeça a retirada dos resíduos pelo local de entrada, quando aplicável.