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Logística Reversa

A Resolução SEAS n° 13, de 13 de maio de 2019, regulamenta o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e o Plano de Metas e Investimentos (PMIn) estabelecidos pelo Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens.

O que é o PMIn?

O PMIn é o Plano de Metas e Investimentos para o financiamento da Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no Estado do Rio de Janeiro. É um instrumento previsto no Art. 11 da Lei Estadual n° 8151, de 1° de novembro de 2018, e regulamentado pela Resolução SEAS n° 13, de 13 de maio de 2019.

Quem deve declarar o PMIn?

Fabricantes de embalagens, embaladores/envasadores, importadores e comerciantes de embalagens ou produtos embalados.

O que é obrigatório em 2019?

O preenchimento do PMIn.

O que é o ADE?

O Ato Declaratório de Embalagens (ADE) é um outro instrumento previsto na Lei Estadual n° 8.151, de 1° de novembro de 2018, e regulamentado pela Resolução SEAS n° 13, de 13 de maio 2019.

Deverá ser preenchido, anualmente, com dados individualizados do quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.

Quem deve preencher o ADE?

Os fabricantes de embalagens, embaladores e importadores de produtos comercializados em embalagens.

Qual o prazo para o preenchimento do ADE?

O preenchimento será obrigatório a partir de 2020 (até 31 de março), com os dados referentes ao ano de 2019.

Que metas devem ser consideradas?

O patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, conforme o acordo do Setorial Nacional de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.

Acesse os formulários do Plano de Metas e Investimentos (PMIn) e o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) através do link abaixo:

http://200.20.53.7/HotSiteEmbalagens/declaracao

Acesse abaixo a Resolução SEAS nº 13/2019 e seus  anexos:

Resolução SEAS nº 13_2019

Res. SEAS nº 13_2019 Anexo 1

Res. SEAS nº 13_2019 Anexo 2

Res. SEAS nº 13_2019 Anexo 3

Res. SEAS nº 13_2019 Anexo 4

Contato: logisticareversa@ambiente.rj.gov.br