No dia 28 de julho de 2025, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 15.180/2025, que institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação em Unidades de Conservação (UCs). A nova legislação marca um passo importante na promoção do turismo sustentável em áreas protegidas de todo o país. 

No estado do Rio de Janeiro, a medida impacta diretamente as 40 Unidades de Conservação estaduais sob administração do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

A nova norma tem como objetivo ampliar o uso público das UCs de forma sustentável, promovendo o turismo ecológico, a educação ambiental e a geração de renda para comunidades locais. A lei possibilita que os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), do qual faz parte o Inea, crie e gerencie o fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar planos, projetos e ações que visem à estruturação, aprimoramento e o incremento da visitação às suas unidades de conservação. Essa iniciativa promove maior possibilidade de acesso, segurança, valorização da cultura local e inclusão dos povos e comunidades tradicionais na gestão do turismo comunitário.

Os recursos do Fundo de Incentivo à Visitação virão de doações e de outras fontes, garantindo investimentos em infraestrutura como trilhas e centros de visitantes. A política também prevê investimentos em trilhas, centros de visitantes, museus, hospedagens, entre outros equipamentos. Além da entrada gratuita e/ou com valores diferenciados para moradores do entorno dessas unidades ou pessoas de baixa renda.

A classificação da visitação por grau de intervenção nos Parques Nacionais, estaduais e Municipais se limitará a áreas de restrição permanente, correspondendo a 50% da unidade de conservação. A ideia é proporcionar equilíbrio entre conservação ambiental e uso sustentável.

– Com essas diretrizes, as Unidades de Conservação se consolidam como espaços integrados de lazer, cultura, pesquisa científica e proteção da biodiversidade, promovendo a união entre conservação ambiental e desenvolvimento sustentável – destaca o secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Rossi.

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