DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS PARA QUE SE DÊ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO DE PRIORIDADE PARA SE EVITAR A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
ANÁLISE DA JURIDICIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 74, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N.º 5.427/2009. SUGESTÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA FUNCIONAL ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. REMESSA À DIRPOS/INEA DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VERIFICAR EVENTUAL DANO A SER REPARADO . AO CONDIR PARA CIÊNCIA.
ANÁLISE DA JURIDICIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 74, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N.º 5.427/2009. SUGESTÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA FUNCIONAL ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. REMESSA À DIRPOS/INEA DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VERIFICAR EVENTUAL DANO A SER REPARADO. AO CONDIR PARA CIÊNCIA.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO. VINCULAÇÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA PROCON FUMAÇA PRETA. BOLETIM DE MEDIÇÃO DE OPACIDADE EM CONFORMIDADE COM A NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUGESTÃO PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 64. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 87. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TERMO DE COMPROMISSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – TCRA. LEI FEDERAL Nº 12.651/2012. DECRETO ESTADUAL Nº 44.512/2013. RESOLUÇÃO INEA Nº 149/2018. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À MINUTA.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 87. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 83. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. RECURSO TEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N.º 3.467/2000. RECURSO TEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DEINFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N.º3.467/2000. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO DASALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTROLE INTERNO DE LEGALIDADE.SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO.POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.
