ANÁLISE DA JURIDICIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 74, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5.427/2009. SUGESTÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA FUNCIONAL ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL.
ANÁLISE DA JURIDICIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 74, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5.427/2009. SUGESTÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA FUNCIONAL ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL DO PROJETO DE TRASMISSÃO DE ENERGIA SOB A RESPONSABILIDADE DE SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 34, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.690/2023. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ESTADO. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL INDISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N° 9.985/2000, DA LEI FEDERAL N° 11.428/2006, BEM COMO DA LEI FEDERAL N° 12.651/2012. VIABILIDADE JURÍDICA DO EMPREENDIMENTO. RECOMENDAÇÕES.
CONSULTA. INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A REGULARIZAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPLANTADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO OU NAS SUAS ZONAS DE AMORTECIMENTO, SEM APROVAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO GESTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 (SNUC). VIABILIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL COM BASE NO ART. 43, INCISO VIII, DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.890/2019 (SELCA). VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA MITIGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RECOMENDAÇÕES.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 64. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO TOTAL DE ATIVIDADE. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA PELA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE. SUGESTÃO DE PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DIANTE DA INSUBSISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICAM A CAUTELAR.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO GANHO AMBIENTAL NOS CASOS DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP DE CORPOS HÍDRICOS. COMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO PARECER RD Nº 03/2019. LEI FEDERAL Nº 12.651/2012. NOVO PROCEDIMENTO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 92. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 76. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. SUGESTÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. ART. 76. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ANÁLISE ACERCA DA VIABILIDADE DE CELEBRAR O 1º TERMO ADITIVO DO TAC.INEA N° 02/2023. TERMO ADITIVO ATÍPICO, DECORRENTE DAS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DA MINUTA PRINCIPAL. PROPOSTA PARA ATENDIMENTO DOS ITENS 3.1.4; E 4.1.3, BEM COMO PARA ALTERAÇÃO DOS ITENS 3.1.3.1; 3.1.5; E 4.1.4. ATUALIZAÇÃO DA LISTAGEM ANEXA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. JUSTIFICATIVAS ACEITAS PELO COORDENADOR DO TAC. VIABILIDADE JURÍDICA.
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 57 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. RESOLUÇÃO CONEMA Nº 92/2021. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AUTUADA. SUGESTÃO PELO DESPROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.
