A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) abriu, nesta quinta-feira (9/7), a Consulta Pública nº 01/2026 para receber sugestões da sociedade civil sobre a minuta de Decreto que irá modificar o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca). A iniciativa publicada no Diário Oficial terá o prazo de 10 dias úteis e torna-se necessária em razão da adaptação da legislação fluminense às recentes alterações nas Leis Federais nº 15.190 e 15.300, de 2025, que trouxeram mudanças importantes no licenciamento ambiental em todo o país.

O Estado do Rio já é referência quando o assunto é licenciamento ambiental. O Selca, sistema criado pelo estado em 2019, trouxe soluções inovadoras que, em muitos casos, serviram de inspiração para as mudanças que vieram depois em nível federal. Entre os diferenciais estão a simplificação de processos, o tratamento especial para empreendimentos e a busca por mais agilidade.

O Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) foi quem elaborou a minuta do Decreto, que será enviado ao Governador do Estado do Rio após o período de consulta pública. As mudanças propostas são necessárias para que o estado se ajuste às novas leis federais, que criaram, por exemplo, a Licença Ambiental Especial para projetos estratégicos e definiram novos prazos e regras para os processos.

Durante o período de consulta, a minuta ficará disponível para consulta no site da SEAS. Toda sociedade civil poderá ter acesso ao texto e enviar sugestões para incluir, alterar ou retirar dispositivos do documento. A medida segue a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que garante a participação da população na elaboração de normas de interesse geral.

Para participar, os interessados devem enviar suas propostas até o término do prazo, preferencialmente para o endereço eletrônico consultalicenciamento@ambiente.rj.gov.br. A resolução estabelece que as contribuições devem ser claras, objetivas e fundamentadas, indicando, expressamente, dispositivos normativos sobre o qual se pretende contribuir, com justificativa coerente e a redação sugerida. Para aqueles que não possuam meios eletrônicos, há a alternativa de envio via Correios, com aviso de recebimento para o Gabinete do Secretário, localizado na Avenida Venezuela nº 110 – 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro, CEP 20081-312.

Para acessar a minuta na íntegra, clique aqui.