O TAJ é um acordo de vontades com eficácia de título executivo judicial, que tem por objetivo promover a adequação de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras à legislação ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes que deverão ser rigorosamente cumpridas, de modo a cessar, adaptar ou corrigir seus efeitos adversos.
Este documento apresenta estatísticas sobre a celebração de TAC, Termo de Acordo Judicial (TAJ), TAC de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM), TAC de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCMA), Termo de Compromisso Ambiental (TCA), Banco de Projetos Ambientais (BPA) e Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental (BProcam) (até 30/09/2025).
Relatório SERVTAC – 2025 (até 30/09/2025)
Em atendimento à Recomendação Ministerial do MPF, no dia 14/08/2024, o Servtac iniciou a disponibilização do acompanhamento dos TAC, TCA, TACCM e TACCMA no sítio eletrônico do Inea, junto às íntegras em PDF dos Termos.
Os TAC, TAJ, TACCM e TCA de 2025 já foram incluídos e estão disponíveis para acompanhamento no sítio eletrônico do Inea. Essa disponibilização será realizada dos Termos mais recentes (2025) para os mais antigos (2009).
Na lista abaixo, constam os TAJ firmados pelo Inea a partir de 2009 (ano de criação do Inea), seus respectivos Termos Aditivos, Prorrogações, Termos de Rescisão e Termos de Quitação/Encerramento, conforme o caso:
