Na tarde da última segunda-feira (19/6), o Instituto Estadual do Ambiente, por meio da Universidade do Ambiente e da Diretoria de Pós-licença, promoveu a capacitação de 90 policiais para o preenchimento de atos administrativos frutos de vistorias de crimes ambientais. Na qualificação voltada para ao Comando de Policiamento Ambiental (CPAm) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), fiscais do instituto instruíram os agentes sobre os aspectos legais e técnicos envolvidos no processo de elaboração dos autos de constatação.

Com o intuito de garantir a efetividade das ações de fiscalização e o cumprimento das normas ambientais, os participantes esclareceram dúvidas e trocaram experiências sobre casos práticos relacionados à lavratura dos atos administrativos. Seu preenchimento adequado é fundamental para iniciar corretamente a repressão a ilegalidades na esfera administrativa e, consequentemente, para o fortalecimento das ações de fiscalização e a garantia da preservação do meio ambiente.

“A importância dessa capacitação é para que os policiais lavrem corretamente os atos administrativos de infração ambiental, evitando sua anulação, assim, colaborando para uma fiscalização e controle das infrações ambientais mais eficiente”, explicou o geógrafo e chefe do Serviço de Fiscalização e Operações do Inea, Tiago Gurgel.

A iniciativa da escola corporativa do Inea demonstra a importância da capacitação constante dos profissionais envolvidos na área ambiental. “Com esse treinamento, é esperado que esses agentes possam aprimorar suas habilidades e conhecimentos, contribuindo para a proteção e conservação dos recursos naturais no estado do Rio de Janeiro”, afirmou a gerente da Universidade do Ambiente, Elaine Costa.

Aspectos legais dos atos administrativos foram o destaque do curso, a partir da contextualização acerca da Lei 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e da Lei 12651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação das Áreas de Preservação Permanente, bem como da Lei Estadual 3467/2000, que versa sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.