O TAC é um acordo de vontades com eficácia de título executivo extrajudicial, que tem por objetivo promover a adequação de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras à legislação ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes que deverão ser rigorosamente cumpridas, de modo a cessar, adaptar ou corrigir seus efeitos adversos.
Os TAC celebrados pelo Inea seguem o rito previsto na NA-5.001.R-0 – Norma para elaboração e controle de TAC. Segundo a NA – 5.001.R – 0 , a celebração de um TAC pode fundamentar-se em três dispositivos legais:
a) art. 101, da Lei Estadual nº 3.467/00 – nas hipóteses de suspensão da eficácia de infração ambiental;
b) art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985 – nas hipóteses em que se vise a evitar a propositura ou encerrar Ação Civil Pública em curso;
c) art. 79-A, da Lei Federal nº 9.605/98 – nas hipóteses de risco ou iminência de danos ambientais.
Abaixo segue Relatório que objetiva prestar informações sobre as atividades do Serviço de Termos de Ajustamento de Conduta (SERVTAC) no decorrer de 2024, de forma a garantir transparência em suas ações.
Este documento apresenta estatísticas sobre a celebração de TAC, TAC de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM), TAC de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCMA), Termo de Compromisso Ambiental (TCA), Banco de Projetos Ambientais (BPA) e Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental (BProcam) (até 31/03/2025).
Relatório SERVTAC – 2025 (até 31.03.2025)
Em atendimento à Recomendação Ministerial do MPF, no dia 14/08/2024, o Servtac iniciou a disponibilização do acompanhamento dos TAC, TCA, TACCM e TACCMA no sítio eletrônico do Inea, junto às íntegras em PDF dos Termos.
Os TAC, TACCM e TCA de 2024 já foram incluídos e estão disponíveis para acompanhamento no sítio eletrônico do Inea. Essa disponibilização será realizada dos Termos mais recentes (2024) para os mais antigos (2009).
Na lista abaixo, constam os TAC firmados pelo Inea a partir de 2009 (ano de criação do Inea), seus respectivos Termos Aditivos, Prorrogações, Termos de Rescisão e Termos de Quitação/Encerramento, conforme o caso:
