Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Estabelece diretrizes para a formação, organização e funcionamento de Comitê de Bacia Hidrográfica, de forma a implementar o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
NÃO FOI PUBLICADA
Retifica a Resolução CERHI nº 002, no que concerne à publicidade de suas reuniões, ações e atos.
Cria as Câmaras Técnicas que menciona no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
